Decreto nº 12.214 de 09/10/2024
Decreto nº 12.214 de 09/10/2024
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Ementa | Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONSELHO DIRETOR , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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