Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 118 de 27/11/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 118 de 27/11/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/2024] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , AUXILIO , CARATER EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , TRABALHADOR , PESCADOR ARTESANAL , BENEFICIARIO , SEGURO-DESEMPREGO , CADASTRO , MUNICIPIOS , REGIÃO NORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA , RECONHECIMENTO , EXECUTIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |