Decreto nº 2.923 de 14/05/1862
Decreto nº 2.923 de 14/05/1862
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Ementa | REVOGA O ARTIGO DO DECRETO NÚMERO 863 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1851. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1862 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIII] (p. 111, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , COMERCIO , PESSOAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , REGULAMENTO , CARGO PUBLICO , INTERPRETE , COMERCIO , PROVINCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1893 - vol. 001] (p. 596, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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