DECRETO N. 2.941 – DE 5 DE AGOSTO DE 1938
Concede à sociedade anônima Manaos Harbour Limited autorização para continuar a funcionar na República
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sociedade anônima Manaos Harbour Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar na República pelos decretos números 4.533, de 8 de setembro de 1902, 6.785, de 19 de dezembro de 1907, 16.691, de 2 de dezembro de 1924, 18.158, de 13 de março de 1928, e 20.164, de 1 de julho de 1931,
decreta:
Artigo único. E' concedida à sociedade anônima Manaos Harbour Limited autorização para continuar a funcionar na República com as alterações introduzidas nos seus estatutos por deliberação da assembléia geral extraordinária dos respectivos acionistas realizada a 13 de julho de 1936, obrigando-se a referida sociedade a cumprir integralmente as cláusulas que acompanham o decreto número 4.533, de 8 de setembro de 1902, e as demais leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da aludida autorização.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
João Carlos Vital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faz saber a quantos esta Carta virem que, atendendo ao que foi requerido pela sociedade anônima Manaos Harbour Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar na República pelos decretos ns. 4.533, de 8 de setembro de 1902, 6.785, de 19 de dezembro de 1907, 16.691, de 2 de dezembro de 1924, 18.158, de 13 de março de 1928, e 20.164, de 1 de julho de 1931, resolveu, pelo decreto n. 2.941, desta data, conceder-lhe autorização para continuar a funcionar na República com as alterações introduzidas nos seus estatutos por deliberação da assembléia geral extraordinária dos respectivos acionistas realizada a 13 de julho de 1936, obrigando-se a referida sociedade a cumprir integralmente as cláusulas que acompanham o primeiro dos supracitados decretos e as demais leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da aludida autorização.
E, para firmeza de tudo, mandou passar a presente Carta, que vai assinada por ele e selada com o selo das Armas Nacionais.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1938, 117º a Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
João Carlos Vital.
Eu, Pedro Marques, Bacharel em Ciências e Letras e Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, tradutor público desta praça do Rio de Janeiro, certifico pela presente que me foi apresentado um documento, exarado em idioma inglês, afim de o traduzir para a língua nacional, o que cumpri em razão do meu ofício na forma abaixo:
TRADUÇÃO
"LEIS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE 1929"
Companhia Limitada por Ações
MANAOS HARBOUR LIMITED
Resolução especial
Aprovada no dia 13 de julho de 1936
Na assembléia geral extraordinária dos acionistas da Manaos Harbour Limited, regularmente convocada e realizada na sede social da companhia, sita no número onze da Adelphi Terrace no Strand em Londres, W.C.2, na segunda-feira, dia treze de julho de mil novecentos e trinta e seis, foi regularmente aprovada, como Resolução Especial, a seguinte resolução :
Resolução
"Fica alterado o artigo 82-B dos estatutos, devendo os algarismos “1946" substituir os algarismos “1936” na primeira linha do aludido artigo." – (Assinado): George M. North, presidente da diretoria.
E’ cópia fiel do original. – (Assinado): W. A. McKean, oficial do Registo das Sociedades Anônimas.
Número 73.964-113 – Registrado a 20 de julho de 1936. (Estava impressa uma estampilha de documento da Inglaterra, do valor de um shilling e estava colada uma estampilha do Registo das Sociedades Anônimas da Inglaterra, do valor de quatro pence inutilizada por um carimbo com os dizeres : Inutilizada em 20 de julho de 1936.)
Nada mais continha o referido documento, que bem e fielmente verti do próprio original, ao qual me reporto. Em fé do que passei o presente, que selei com o selo do meu ofício e assino nesta cidade do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1936. – Pedro Marques, tradutor público.
Reconheço a firma Pedro Marques.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1936. Em testemunho da verdade. – Renato Eugenio Müller, tabelião.