DECRETO Nº 2.960, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999.
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; na Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990 e nas Resoluções nºs 1/98, 2/98, 3/98, 12/98, 13/98, 35/98, 36/98, 39/98 e 41/98, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,
DECRETA:
Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Face às alterações introduzidas nos códigos 3402.90.20, 8451.30.90, 8456.30.10, 8471.60.12, 8517.50.90, 8541.21.90, 8542.13.21, 8542.13.91, 8542.19.21, 8542.19.91, 8542.40.10 e 8543.89.90, os seus cronogramas de convergência nas respectivas Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) passam, respectivamente, para os códigos 3402.90.29, 8451.30.99, 8456.30.19, 8471.60.14, 8517.50.99, 8541.21.99, 8542.13.28, 8542.13.98, 8542.19.28, 8542.19.98, 8542.40.19 e 8543.89.99, com as descrições do Anexo deste Decreto.
Art. 3º Na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações:
I - o código 8528.12.11 passa a vigorar com a descrição do Anexo deste Decreto;
II - excluem-se os códigos 8517.50.41 e 8541.40.21; e
III - alteram-se a descrição e o cronograma do código 8541.40.22 e inclui-se o código 8541.40.24, na forma seguinte:
CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
1999 | 01/01 2000 | 01/01 2001 | 01/01 2002 | 01/01 2003 | 01/01 2004 | 01/01 2005 | 01/01 2006 |
8541.40.22 | Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos ‘’laser’’ |
23 |
21 |
19 |
17 |
15 |
12 |
9 |
6 |
8541.40.24 | Outros diodos ‘’laser’’ |
25 |
23 |
21 |
19 |
17 |
15 |
13 |
10 |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12 fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer