DECRETO N. 2963 – DE 1 DE AGOSTO DE 1898
Concede autorisação á Companhia de Seguros «Garantia», da cidade do Porto, para continuar a funccionar, por cinco annos, na Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros «Garantia», da cidade do Porto, devidamente representada,
decreta:
Artigo unico. E' prorogado por mais cinco annos o prazo concedido á Companhia de Seguros «Garantia», da cidade do Porto, para continuar a funccionar na Republica, podendo estabelecer agencias nos diversos Estados, mediante o deposito de vinte contos de réis (20:000$000) por cada uma e observando no mais as mesmas clausulas que baixaram com o decreto n. 6834, de 30 de janeiro de 1878.
Capital Federal, 1 de agosto de 1898, 10º da Republica.
Prudente J. DE Moraes BARROs.
Jeronymo Rodrigues de Moraes Jardim.