DECRETO N. 3025 – DE 5 DE OUTUBRO DE 1898
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interioees o credito de 127:083$600, supplementar á verba n. 37 do art. 20 da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorisação concedida pelo decreto legislativo n. 507, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 127:083$600, supplementar á verba n. 37 do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.
Capital Federal, 5 de outubro de 1898, 10º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Amaro Cavalcanti.
Sr. Presidente da Republica – O regulamento para os institutos militares de ensino, approvado pelo decreto n. 2881, de 18 de abril ultimo, manda abonar ao pessoal docente a etapa correspondente a seus postos.
De accordo com essa disposição, terá o Ministerio da Guerra de despender no corrente exercicio, por conta da rubrica 11ª, a quantia de 113:402$880.
Não havendo no orçamento respectivo verba para occorrer a tal pagamento, venho pedir que vos digneis abrir ao mesmo Ministerio o credito especial da referida quantia, tendo já sido ouvido previamente o Tribunal de Contas, de accordo com o disposto no § 5º do art. 70 do regulamento que baixou com o decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896.
Capital Federal, 5 de outubro de 1898. – João Thomaz Cantuaria.