Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
retificação
decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
(Publicado no DOU de 7.5.99 e republicado no DOU de 12.5.99, Seção 1).
Republicam-se os Anexos II, III e IV, por terem saído com incorreções.