Atividade Legislativa

DECRETO Nº 3.069, DE 27 DE MAIO DE 1999.

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os veículos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do  Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 28 de maio e até 25 de agosto de 1999, ficam alterados:

I – para sete por cento as alíquotas do IPI relacionadas aos produtos tratados no Anexo I, de acordo com sua respectiva classificacão na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996;

II – os percentuais indicados no Anexo II, com relacão aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque “Ex” dos respectivos códigos de classificação na TIPI;

III – para sete por cento as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível;

Art. 2º A Nota Complementar NC (87-4) ao Capítulo 87 da TIPI, passa a vigorar com a seguinte redação:

“NC (87-4) Ficam reduzidas a vinte por cento as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados na subposição 8703.23, quando equipados com motor provido de injeção eletrônica, a gasolina, cuja potência bruta (SAE) se situe na faixa de mais de 100 HP até 127 HP”. (NR)

Art. 3º A partir de 26 de agosto de 1999, ficam:

I – alteradas as alíquotas do IPI para:

a) dez por cento com relação aos produtos relacionados no Anexo III a este Decreto, de acordo com sua classificação na TIPI;

b) dez por cento as fixadas  nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI;

II – suprimidos os “Ex” relacionados no Anexo IV a este Decreto, referentes aos produtos descritos nos códigos da TIPI nele indicados;

III – restabelecida a NC (87-4) com a redação vigente em 1º de janeiro de 1999.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 1999; 178º da Independência  e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Celso Lafer

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RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 3.069, DE 27 DE MAIO DE 1999

Publica-se o Anexo IV, por ter sido omitido no Diário Oficial de 28 de maio de 1999, Seção 1.

ANEXO IV