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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO N

DECRETO N. 3087 – DE 7 DE NOVEMBRO DE 1898

Approva o regulamento e tarifas da Estrada de Ferro do Rio Grande a Bagé.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Southern Brazilian Rio Grande do Sul Railway Company, limited,

decreta:

Artigo unico. Ficam approvados o regulamento e tarifas de transporte e serviço telegraphico, da Estrada de Ferro do Rio Grande a Bagé, que com este baixam, assignados pelo director geral da Directoria de Obras e Viação, da Secretaria de Estado dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas.

Capital Federal, 7 de novembro de 1898, 10º da Republica.

Prudente J. DE Moraes Barros.

Jeronymo Rodrigues de Moraes Jardim.

Regulamento e tarifas de transporte e serviço telegraphico, da Estrada de Ferro do Rio Grande a Bagé, approvados pelo decreto n. 3087, desta data

TARIFA N. 1

VIAJANTES

Art. 1º A tarifa n. 1 applica-se ao transporte de viajantes, divididos em duas classes.

Art. 2º Os meninos menores de oito annos pagarão meia passagem, ficando, porém, á administração salvo o direito do accommodar no mesmo logar dous, nestas condições, embora não da mesma familia.

Os menores de tres annos de idade, conduzidos ao collo, terão passagem gratuita.

Art. 3º Os viajantes só teem entrada nos carros com bilhetes ou passes em fórma, dados por funccionario da estrada, para isso autorisado.

Art. 4º A venda dos bilhetes começa meia hora e cessa cinco minutos antes da hora marcada para a partida do trem, e dous minutos antes da mesma hora fecha-se a porta de entrada para a plataforma de embarque.

Art. 5º Os bilhetes e passes devem ser apresentados na entrada para a plataforma das estações e conservados para serem entregues ou exhibidos sempre que o exigirem os empregados da estrada.

Art. 6º A entrada nas plataformas das estações o vedada ás pessoas não munidas de bilhetes ou passes.

Art. 7º O viajante que recusar-se a exhibir o bilhete ou passe, quando isso for exigido pelos empregados da estrada, é considerado embarcado sem bilhete e como tal sujeito ás penas comminadas no art. 11, embora venha a exhibir mais tarde o seu bilhete ou passe.

Art. 8º Os bilhetes e passes só dão direito á passagem no trem, dia, classe e até a estação nelles indicados.

Art. 9º Os passes concedidos em serviço do Governo ou da estrada não são transferiveis; seus portadores não podem viajar em carro de classe superior á nelles designada, ainda que paguem a differença correspondente.

Art. 10. A administração tem o direito do tomar qualquer dos passes de que trata o artigo antecedente, quando apresentados por outras pessoas que não sejam as nelles indicadas, cobrando o duplo do preço da passagem e arrecadando os passes.

Art. 11. Os viajantes encontrados no trem sem bilhete, ou que não o apresentarem á chegada, pagarão o preço de sua viagem, augmentada de 20 %, contada da estação inicial da partida de trem, si não puderem provar em que estação embarcaram; no caso contrario pagarão o preço da viagem augmentada tambem de 20 %, a contar da estação em que tiverem embarcado.

Os que forem encontrados no trem com bilhete não carimbado ou prescripto pagarão o preço de sua viagem como acima, e no caso de terem procedido de má fé ficarão sujeitos á multa de 10$ a 20$000.

Art. 12. Os viajantes que excederem o trajecto a que tiverem direito, ou viajarem em carro de classe superior á indicada em seus bilhetes, pagarão a differença de sua passagem augmentada de 20 %

Nos casos previstos no presente artigo o conductor do trem é obrigado a dar um bilhete que indique a somma percebida. Os conductores não poderão emittir bilhetes de ida, e volta.

Art. 13. O viajante que ficar em qualquer ponto aquem do designado em seu bilhete ou passe deve entregar este ao chefe da estação, e perde o direito ao resto da viagem, que só poderá effectuar comprando novo bilhete ou apresentando novo passe.

BILHETES DE IDA E VOLTA

Art. 14. Nas estações do Rio Grande e Pelotas se emittirão bilhetes de ida e volta de 1ª classe para qualquer das estações, desde o Rio Grande até Piratiny inclusive e bem assim nestes para o Rio Grande e Pelotas.

Estes bilhetes gosarão do abatimento de 25 % sobre os preços ordinarios e darão direito a volta em qualquer trem regular de passageiros, até o dia seguinte ao em que forem emittidos. Nos sabbados, porém, esse prazo será prolongado até as segundas ferias

BILHETES DE ASSIGNATURA

Art. 15. Os bilhetes de assignatura são mensaes e dão direito a uma viagem de ida e volta por dia nos trens ordinarios de passageiros.

Estes bilhetes não são transferiveis, salvo os de 2ª classe para criados de uma mesma pessoa, declarando esta ao tomar a assignatura e inscrevendo-se no bilhete os nomes dos que delle tiverem de servir-se.

O preço dos bilhetes de assignatura é calculado á razão de vinte e cinco passagens ordinarias, excepto para as estações abaixo mencionadas, que será regulado pela tabella seguinte:

DA ESTAÇÃO MARITIMA OU RIO GRANDE A	1ª CLASSE	2ª CLASSE	DA ESTAÇÃO DE PELOTAS A	1ª CLASSE	2ª CLASSE
Quinta....................................	20$000	14$000	Quinta......................	40$000	28$000
Povo Novo.............................	40$000	28$000	Povo Novo...............	20$000	14$000
Capão do Leão......................	70$000	50$000	Passo das Pedras...	40$000	28$000
Passo das Pedras..................	80$000	60$000	Pirantiny...................	50$000	40$000
Piratiny...................................	90$000	70$000	–	–	–

A administração tem o direito de apprehender os bilhetes de assignatura quando apresentados por pessoas que delles não se devam servir, cobrando destas o duplo das passagens; nestes casos os bilhetes apprehendidos serão considerados de nenhum valor, não tendo o assignante direito a reclamação alguma.

ALIENADOS

Art. 16. Os alienados devem ser acompanhados por pessoas que os vigiem, e só podem ser transportados em carros separados, pagando a lotação total dos mesmos, com um abatimento de 50 %

DOENTES

Art. 17. Os doentes que viajarem deitados, ou aquelles cujo estado de enfermidade possa incommodar aos demais passageiros, deverão ir sempre acompanhados, e só podem viajar em carros separados, nas mesmas condições do artigo precedente.

Os doentes de molestias contagiosas não serão transportados.

CADAVERES

Art. 18. Os cadaveres são transportados em vagões cobertos pelo preço dos carros de 2ª classe, com o abatimento de 30%.

Cadaveres de molestias contagiosas não são transportados.

CARROS RESERVADOS

Art. 19. Os pedidos de aluguel de carros devem ser feitos com antecedencia de duas horas na estação central e de 24 horas em qualquer dos outras estações.

O aluguel das carros é pago adeantado, e não será restituido quando a viagem não for effectuada por vontade ou negligencia dos que os tiverem requisitado.

Art. 20. Um carro, embora, integralmente alugado, não póde levar mais viajantes do que comportar a respectiva lotação, e a bagagem destes está sujeita ás mesmas condições que a bagagem de qualquer viajante ordinario.

Art. 21. O aluguel dos carros é calculado segundo a lotação respectiva com o abatimento de 50 %.

GRUPO DE VIAJANTES

Art. 22. Collegios, companhias lyricas, equestres, dramaticas, clubs, bandas de musica, pick-nicks, etc., quando viajarem em 1ª classe em numero pelo menos de 20 pessoas, terão o abatimento de 50 % na importancia das passagens e do frete da respectiva bagagem.

TRENS DE EXCURSÃO

Art. 23. A administração poderá formar trens de excursão a preços reduzidos.

PASSES PREDIAES

Art. 24. A administração poderá conceder por espaço de dez annos uma passagem gratuita de ida e volta para Rio Grande e Pelotas nos trens ordinarios de passageiros, por carta casa de moradia que for construida dentro da distancia radial de um kilometro contado das estações da Quinta, Povo Novo, kilometro 65, Capão do Leão, Passo das Pedras, Cerrito e Piratiny.

As concessões destas passagens serão subordinadas ás seguintes condições:

1ª, as casas só poderão ser construidas depois approvação da respectiva planta pelo directo geral da companhia;

2ª, as casas de custo de 8:000$ dão direito á concessão de uma passagem de 1ª classe e as de menor custo a uma passagem de 2ª classe;

3ª, poderão usar das passagens concedidas o proprietario ou inquilino emquanto residir no predio construido;

O proprietario, porém, só poderá transferir a dita passagem ao inquilino quatro vezes durante o anno, por trimestre completo, devendo dar disso sciencia ao director geral para ser inscripto no respectivo passe o nome da pessoa que delle tiver de usar;

4ª, a pessoa que estiver no goso de uma destas passagens não poderá viajar em classe superior á indicada no respectivo passe, salvo pagando o preço total da passagem;

5ª, quando algum desses passes for encontrado em mão de outra pessoa que com elle procure viajar indevidamente, será cassado por uma vez, si na occasião o usofructuario for o proprietario, e por todo o tempo em que residir no predio, si for o inquilino;

6ª, em tudo o mais que não estiver aqui especificado, ficarão os possuidores destes passes sujeitos ás disposições do regulamento da estrada de ferro, como qualquer outro passageiro;

7ª, estas condições serão revistas em janeiro de cada anno, para serem alteradas si assim for conveniente, sem prejuizo, porém, das concessões já feitas.

DISPOSIÇÕES POLICIAES

Art. 25. E’ expressamente prohibido a qualquer viajante:

1º, viajar em classe superior á que designar seu bilhete, salvo pagando a differença da passagem;

2º, passar de um para outro carro estando o trem em movimento;

3º, viajar nas varandas dos carros ou debruçar-se para fóra;

4º, viajar nos carros de 1ª classe, estando descalço ou apenas de chinellos ou tamancos;

5º, entrar ou sahir dos carros, estando o trem em movimento;

6º, puxar a corda de signal collocada no interior dos carros, quando não houver accidente grave que exija a parada do trem na linha;

7º, sahir em qualquer logar, que não seja nos pontos de estação, pela plataforma e porta para esse fim designadas;

8º, fumar nas salas das estações, emquanto ahi permanecerem senhoras;

9º, de qualquer modo incommodar aos demais viajantes;

10º, entrar nos carros, embora com bilhete, em estado de embriaguez, indecentemente vestido, ou levando comsigo cães ou qualquer objecto que aos outros incommode, materias inflammaveis, armas de fogo carregadas ou quaesquer outras.

O final desta disposições não comprehende os agentes da força publica que viajarem em serviço do Governo.

Art. 26. O viajante que, infringindo qualquer das disposições do artigo anterior, depois de advertido pelos empregados da estrada, persistir na infracção, será obrigado a retirar-se da estação, restituindo-se-lhe o valor do bilhete que houver comprado, si não tiver começado a viagem.

Si a infracção for commettida durante a viagem, o viajante incorrerá na multa de 20$ a 50,$; e no caso de recusar-se a pagal-a, ou si depois desta paga não corrigir-se, o conductor do trem o entregara ao chefe da estação mais proxima para remettel-o á autoridade policial, de conformidade com o regulamento de 26 de abril de 1857.

Si o viajante não tiver dinheiro para pagamento da multa em que tenha incorrido, ou do preço de passagem, o conductor poderá exigir delle como penhor algum objecto de valor, passando recibo.

TARIFA N. 2

BAGAGENS, ENCOMMENDAS, ETC.

Art. 27. A tarifa n. 2 applica-se ao transporte de bagagens e objectos que não excederem de 100 kilogrammas de peso ou um metro cubico de volume, e que devam ser transportados pelos trens de passageiros.

Os pequenos volumes de encommendas, porém, pagarão até dous kilogrammas a taxa uniforme de 500 réis por volume para qualquer estação. Estas encommendas devem trazer nos involucros os nomes dos consignatarios e da estação destinataria.

Art. 28. Cada viajante só poderá levar comsigo, livre de frete, e sob sua unica responsabilidade, um pequeno volume com roupa ou artigos para seu uso durante o trajecto, devendo o volume ser de dimensões taes que possa ficar sob os bancos dos carros, sem inconveniente para os demais viajantes, a juizo do conductor do trem.

Art. 29. Uma familia ou grupo de pessoas, viajando juntas, não poderá, allegando esta circumstancia, augmentar as dimensões do volume cujo transporte gratuito é permittido a cada passageiro; assim, em nenhum caso, será admittido no carro um volume cujas dimensões excedam ás do vão livre debaixo do assento concedido a cada passageiro.

Art. 30. Não podem, outrosim, ser conduzidos nos carros de passageiros, objectos perigosos ou que, a juizo do conductor, possam incommodar os demais viajantes.

A conducção de objectos perigosos nos carros de passageiros sujeita o portador ás penas do art. 91.

Art. 31. A demais bagagem de qualquer ordem será despachada e conduzida em carro especial.

Art. 32. Ovos, leite, manteiga fresca, peixe fresco, carne fresca, verduras, fructas, gelo, caça, quando transportados pelos trens de passageiros, pagarão o frete pela 1ª classe da tarifa n. 3.

Art. 33. Os volumes que tenham de ser transportados pelas condições da tarifa n. 2 devem ser apresentados a despacho: os do encommendas e mercadorias até 30 minutos e os de bagagem até 15 minutos antes da hora marcada para a partida do trem.

Os que o forem depois desse prazo só serão expedidos pelo trem seguinte.

Art. 34. Os objectos expedidos pelas condições da tarifa n. 2, assim como as encommendas, devem ser retirados até o meio-dia do dia immediato ao de sua chegada á estação destinataria. Os que não forem reclamados naquelle dia ficarão na estação por conta e risco de quem pertencerem, pagando armazenagem de conformidade com o art. 86.

Os volumes que, a pedido ou por negligencia do expeditor, deixarem de ser registrados no dia de sua entrega na estação, ficam sujeitos ás mesmas condições de armazenagem.

VALORES

Art. 35. Os objectos preciosos, taes como joias, dinheiro, ouro, etc., só são transportados pelos trens de passageiros, e pagam, além do frete da tarifa n. 2, mais 1/4 % ad valorem.

Estes objectos só serão despachados em involucros perfeitamente fechados e lacrado, que no acto do despacho serão carimbados pelo chefe da estação expeditora.

A responsabilidade da administração cessa com a entrega desses involucros em perfeito estado de inviolabilidade; si, porém, verificarem-se no acto da entrega signaes de violação, o recebedor terá o direito de exigir a abertura do involucro e a administração, neste caso, será responsavel pela falta que se encontrar até a importancia do valor declarado.

No caso de perda de um desses volumes, a administração é responsavel pelo valor declarado.

FRETE

Art. 36. Os fretes dos objectos expedidos pelas condições da tarifa n. 2 são pagos no acto da inscripção.

MERCADORIAS

Art. 37. A tarifa n. 3 comprehende os objectos classificados na pauta annexa que serão transportados nos trens de mercadorias.

As mercadorias transportadas pelas condições da tarifa n. 3 se dividem em cinco classes, e seus fretes são cobrados de conformidade com os quadros annexos A, B, C, D e E.

Art. 38. As expedições que não excederem 100 kilogrammas de peso pagarão pela 1ª classe da tarifa n. 3; as que excederem esse peso mas forem inferiores a uma tonelada, pagarão o frete por fracção indivisível de 100 kilogrammas segundo a classe a que pertencerem.

Art. 39. As mercadorias as abaixo declaradas, bem como o material de construcção, machinismo e materia prima para os estabelecimentos industriaes ou agricolas que se crearem ao longo da linha, em Bagé ou acima de Bagé e os productos dos mesmos, qualquer que seja o seu peso, pagarão conforme a classe a que pertencerem, o frete total dos vagões que occuparem, com os seguintes abatimentos:

Para distancias de.......................................................	30	a	60	kil.	20	%
Idem idem de...............................................................	61	a	100	»	30	%
Idem idem de...............................................................	101		150	»	40	%
Idem idem acima de....................................................			151	»	50	%

MERCADORIAS QUE GOSAM DOS ABATIMENTOS ACIMA

Areia, argilla, asphalto, crina, cal do paiz, calcareos, canna de assucar, carvão vegetal ou mineral, cascas de arvores para cortume, cimento nacional, cinza, chifres, coke, fachina, ferro velho, forragens em geral, garras, guano, instrumentos e machinas agricolas, lenha, madeira em bruto, lavrada ou taboado, minereos, ossos, pedras, em bruto ou de cantaria, telhas, tijolos e trigo.

Art. 40. As mercadorias abaixo declaradas, quando despachadas do Rio Grande para Pelotas ou vice-versa, pagarão 3$ por tonelada, a saber:

Aguardente, arame para cercas, arroz, assucar, café em feijão, farinha de trigo ou de mandioca, kerozene, milho, productos de xarqueadas, sal grosso ordinario em grão ou pedra, vinho em pipas ou barris, vinagre em pipas ou barris.

Art. 41. No caso de construcção de alguma estrada de ferro, a administração poderá contractar o transporte de material respectivo mediante convenio especial.

Art. 42. Si uma mesma expedição contiver mercadorias de diversas classes, o frete total será cobrado pela taxa da classe mais elevada.

Entende-se por expedição um ou mais volumes provenientes de um só expeditor e endereçados a um só destinatario.

Art. 43. A companhia póde recusar o transporte de qualquer expedição nos seguintes casos:

1º si contiver volumes tão mal acondicionados que haja probabilidade de não chegarem ao seu destino sem perda ou avaria;

2º si reconhecer-se no acto do despacho que ha volumes deteriorados;

3º si verificar-se que o peso é inferior ao indicado na nota ou que a marca e numero são inexactos;

4º, si houver falta de volumes;

5º, si os volumes não estiverem legivelmente marcados e endereçados;

6º, si o expeditor recusar-se a pesar os volumes ou a satisfazer qualquer das disposições do presente regulamento.

Art. 44. As mercadorias devem ser despachadas: dentro de seis horas da sua chegada nas estações do Rio Grande e Pelotas; de 18, na de Bagé; e do 36, nas do interior.

Findos que sejam estes prazos, pagarão armazenagem de conformidade com o art. 86.

Igual armazenagem pagarão tambem as mercadorias transportadas, que dentro daquelles prazos não forem retiradas das estações destinatarias.

A administração não responde pelas mercadorias antes de despachadas, nem pelas que permanecerem nas estações destinatarias, depois de expirados os prazos acima mencionados.

NOTAS DE EXPEDIÇÃO

Art. 45. Todas as mercadorias remettidas para as estações para serem despachadas devem ser acompanhadas de uma nota de expedição, em duplicata, que indique exactamente:

1º, a data da apresentação;

2º, os nomes do expeditor e destinatario;

3º, a natureza e peso bruto da mercadoria e numero de volumes;

4º, a marca e acondicionamento;

5º, assignatura do expeditor.

Cada nota constitue uma só expedição.

Art. 46. Em uma mesma nota de expedição não podem ser incluidas:

1º, mercadorias de classes differentes ou que não sejam susceptiveis de serem carregadas sem inconveniente no mesmo vagão;

2º, mercadorias cujo carregamento ou descarga tiver de ser feita pelo expeditor e destinatario com outras que não estejam naquellas condições.

Art. 47. Os expeditores devem declarar nas notas de expedição si as mercadorias são frageis, ou si devem ser preservadas da humidade, e, nos casos facultados pelo presente regulamento, si o frete deve ser pago ou a pagar.

Art. 48. As notas de expedição escriptas a lapis, as que contiverem emendas ou razuras não resalvadas pela parte e aquellas cujas declarações não estiverem de accordo com os volumes apresentados, serão recusadas.

PESAGEM

Art. 49. As mercadorias apresentadas a despacho devem ser pesadas antes de despachadas, excepto as taxadas por vagão completo, das quaes, a estrada, si julgar conveniente, poderá pesar só os volumes, a seu juizo, necessarios para evitar que seja excedida a lotação dos vagões que as mesmas occuparem.

Art. 50. Os expeditores ou destinatarios teem direito de exigir que as suas mercadorias sejam repesadas; porém, si essa pesagem supplementar não revelar erro em prejuizo dos mesmos, terão de pagar a taxa addicional de 500 réis até 100 kilogrammas e pelo excedente 200 réis por fracção indivisivel de 100 kilogrammas.

Art. 51. A disposição precedente não comprehende mercadorias taxadas por vagão completo; entretanto, a administração, sem prejuizo do serviço, poderá pesal-as, si o exigirem, cobrando o duplo da taxa acima mencionada.

CARREGAMENTO E DESCARGA

Art. 52. A administração cobrará, além do frete, a taxa de 200 réis por fracção indivisivel de 100 kilogrammas pelo carregamento e descarga das mercadorias nas estações, salvo das de 5ª classe, cujos expeditores ou destinatarios se queiram incumbir desse serviço e o effectuem dentro de seis horas de dia da chegada da mercadoria á estação.

Expirado este prazo, a administração terá o direito de mandar proceder a carga ou descarga dessas mercadorias, cobrando a taxa de 100 réis por cada um desses serviços.

Art. 53. As mercadorias, de qualquer classe, que tenham de ser recebidas ou entregues fóra das estações. serão carregadas ou descarregadas pelos respectivos expeditores ou consignatarios, podendo a administração da estrada de ferro, quando as conveniencias de seu serviço assim reclamarem, exigir a carga ou descarga dentro de seis horas de dia após a chegada dos vagões, sob pena de serem estes retirados e descarregados na estação mais proxima por conta e risco dos consignatarios os que contiverem mercadorias, cobrando a administração, neste caso, a taxa de 100 réis acima mencionada.

CARROS, LOCOMOTIVAS, VAGÕES ETC.

Art. 54. Os carros de passeio, os funebres e as carroças pagam o frete dos vagões que occuparem, na razão do cinco toneladas por vagão, cobrando-se o daquelles pela 4ª classe e o destas pela 5ª classe da tarifa n. 3, com o abatimento de 20 %.

Art. 55. Os expeditores dos carros e carroças devem apresental-os na estação da procedencia pelo menos meia hora antes da partida do trem pelo qual se tiver de fazer a remessa.

Art. 56. As locomotivas, tenders, carros e vagões desarmados são taxados pela 4ª classe da tarifa n. 3.

Quando rebocados, rodando sobre os eixos, pagarão: as locomotivas, tenders, carros e vagões 500 réis por kilometro a percorrer.

Art. 57. Os vehiculos transportados não podem conter bagagem ou quaesquer outros objectos além dos que lhes pertecerem.

FRETES

Art. 58. As mercadorias transportadas pelas condições da tarifa n. 3 pagarão o respectivo frete no acto da inscripção, salvo as despachadas para o Rio Grande, Pelotas ou Bagé, que podem ser pagas na estação da procedencia ou destinataria, á vontade do expeditor.

Esta excepção não comprehende as expedições de que tratam os arts. 68 e 69, nem as mercadorias sujeitas a se deteriorarem, ou de pouco valor, as quaes pagarão sempre no acto da inscripção.

VOLUMES VASIOS EM RETORNO

Art. 59. Os saccos, capoeiras, barris, barricas e caixões desmanchados, jacás, cestos e latas para oleite vasios, que tenham servido e sejam destinados ao transporte de generos pela estrada de ferro, o que em caso de duvida será attestado pelo chefe da estação, serão expedidos pelos trens de mercadorias mediante a taxa uniforme de 200 réis por volume, não excedendo este de 250 decimetros cubicos.

Estes volumes quando demorados nas estações estão sujeitos á armazenagem.

EXPLOSIVOS

Art. 60. O transporte de polvora ou outra substancia explosiva, inflammavel e de grande perigo, não é obrigatorio e, quando permittido, só poderá ser effectuado em trens de mercadorias ou especiaes.

Estas substancias devem ser convenientemente acondicionadas em duplos involucros de madeira ou cobre hermeticamente fechados, trazendo em todas as faces no exterior, em caracteres bem legiveis, indicação do seu conteúdo, e pagarão o duplo do frete da 1ª classe da tarifa n. 3, qualquer que seja o seu peso.

MERCADORIAS NÃO CLASSIFICADAS

Art. 61. As mercadorias que não se acharem incluidas na pauta annexa ou que não forem de natureza semelhante, poderão ser transportadas por convenio, devendo a administração classifical-as logo depois, ouvindo para isso o engenheiro fiscal do Governo.

TARIFA N. 4

ANIMAES

Art. 62. A tarifa n. 4 regula o transporte de animaes, divididos em quatro classes, de conformidade com os quadros annexos F, G, II e I.

Art. 63. Os animaes podem ser conduzidos nos trens de passageiros, comtanto que o seu numero não exceda á lotação dos vagões dos mesmos trens para este fim destinados. As expedições que excederem áquella lotação se effectuarão em trens especiaes ou de mercadorias.

Art. 64. O frete dos vagões de pavimento duplo para o transporte de animaes pequenos (3ª classe) será de 50 % mais sobre os preços da 4ª classe desta tarifa.

Art. 65. Os animaes que tiverem de ser expedidos devem ser apresentados na estação pelo menos 20 minutos antes partida do trem que deve transportal-os, si for este de passageiros, e meia hora sendo de mercadorias.

Art. 66. As expedições de animaes feitas pelas condições da tarifa n. 4, que comprehenderem 10 ou mais vagões, poderão ter um abatimento até 20 % sobre os preços da 4ª classe desta tarifa, e uma passagem gratuita de ida e volta será concedida até tres conductores dos animaes; em taes casos a presença daquelles será exigida.

Art. 67. Os animaes de montaria ou de tiro devem ser apresentados encabrestados, os cães açaimados e acorrentados e os demais animaes devidamente seguros, salvo nas expedições por vagão completo que poderão ser transportados soltos, por conta e risco de quem pertencerem.

Art. 68. Os perús, gansos, patos, marrecos, gallinhas, pavões, aráras, papagaios e quaesquer outras aves domesticas ou silvestres; gatos, leitões, porcos da India, coelhos, macacos, kagados, pacas, tatús, cotias, quatis, etc., e quaesquer outros animaes pequenos, só serão transportados estando acondicionados dentro de gaiolas, cestos, capoeiras, barricas ou caixões fechados e pagarão pela tarifa n. 2 quando transportados pelos trens de passageiros e pela 1ª classe da tarifa n. 3 quando forem pelos trens de mercadorias.

A administração não responde por expedições desta natureza.

Art. 69. Os animaes ferozes só são transportados nos trens de mercadorias ou especiaes, acondicionados em fortes caixões ou gaiolas de ferro ou madeira, e pagam pela 1ª classe da tarifa n. 3.

A administração não responde por estas expedições.

Art. 70. O embarque e desembarque de animaes são feitos sob os cuidados, responsabilidade e á custa dos respectivos expeditores e destinatarios.

Art. 71. Os animaes que não forem retirados logo depois da sua chegada á estação destinataria são remettidos, por conta e risco de quem pertencerem, para alguma cocheira ou deposito de animaes, correndo a despeza a que derem logar por conta de seus respectivos donos.

Art. 72. Os fretes dos animaes são pagos no acto da inscripção, excepto nas expedições por vagão completo para Rio Grande, Pelotas ou Bagé, que serão pagos nas estações de procedencia ou destinataria, á vontade do expeditor.

TRENS ESPECIAES

Art. 73. Sob a requisição de qualquer pessoa, a administração póde, sem prejuizo do serviço da estrada de ferro, expedir trens especiaes de passageiros, mercadorias ou animaes, mediante as seguintes condições:

1. A taxa dos trens especiaes do passageiros será de 2$000 por kilometro ou fracção de kilometro que tenham de percorrer, rebocando a locomotiva um só carro de 1ª classe com o competente carro de freios.

Os demais carros que compuzerem o trem serão pagos conforme suas respectivas lotações, com o abatimento de 50 %. A bagagem transportada nos trens especiaes de passageiros, e que não se achar nas condições do art. 28, pagará o seu frete pela tarifa n. 2.

2. Os trens especiaes de mercadorias e animaes, além do frete dos vagões, que será cobrado conforme a taxa da tarifa respectiva e com o abatimento a que tiverem direito, pagarão 2$000 por kilometro ou fracção de kilometro que tenham de percorrer.

3. Para cobrança das taxas acima mencionadas, o percurso desses trens especiaes é contado do ponto de partida da locomotiva que tiver de rebocal-os.

4. Os trens especiaes, na sua volta para as officinas ou depositos, podem ser alugados com o abatimento de 50 % sobre todos os preços acima estipulados, para qualquer estação que não se ache além das mesmas officinas ou depositos.

5. A demora dos trens especiaes nas estações é contada á razão de 10$ por hora ou fracção de hora superior a 15 minutos.

Nenhum trem especial é expedido por menos de 50$, qualquer que seja a distancia que tenha, de percorrer. Todas as taxas acima serão elevadas a 50 % mais, si os referidos trens tiverem de ser expedidos depois das 6 horas da tarde.

Esse augmento será tambem cobrado sobre o percurso que tiver de ser effectuado depois daquella hora pelos trens cuja partida, for antes das 6 horas da tarde, calculada a velocidade na razão de 30 kilometros por hora.

Art. 74. A importancia dos fretes dos trens e carros especiaes é paga no acto da requisição.

A administração não restitue a importancia destes transportes quando não se effectuarem por vontade ou negligencia dos que os tiverem requisitado.

TRANSPORTES POR CONTA DO GOVERNO

Art. 75. As malas do Correio e seus conductores serão transportadas gratuitamente e bem assim os dinheiros do Thesouro Nacional ou estadoal, por conta e risco do Governo.

Art. 76. São transportados com abatimento de 50 %:

1º, as autoridades, escoltas policiaes e respectiva bagagem, quando forem em diligencia;

2º, munição de guerra e qualquer numero de soldados do Exercito e da Guarda Nacional ou da Policia com seus officiaes, a respectiva bagagem, quando mandados a serviço do Governo a qualquer parte da linha, dada a ordem para tal fim pelo mesmo Governo;

3º, as sementes e plantas enviadas pelo Governo para serem gratuitamente distribuidas aos lavradores;

4º, todos os generos de qualquer natureza que sejam pelo mesmo Governo enviados para attender aos soccorros publicos exigidos pelas seccas, inundações, peste, guerra ou outra calamidade publica.

Todos os demais passageiros e carga do Governo, acima não especificados, serão transportados com abatimento de 15 %.

TRANSPORTE DE COLONOS

Art. 77. Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas, utensilios e instrumentos aratorios, terão o abatimento de 50 %, sobre as respectivas passagens e fretes.

A administração, entretanto, si julgar conveniente, poderá conceder esses transportes gratuitamente áquelles que vierem se estabelecer em qualquer ponto da zona desta estrada de ferro.

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 79. Todo despacho de mercadorias, bagagens, encommendas, dinheiro, joias, valores, animaes, etc., é feito mediante um conhecimento dado ao expeditor e exigido no acto da entrega, dos objectos.

Em falta de conhecimento, o consignatario, verificada a sua identidade, poderá receber os seus objectos, passando recibo em impresso fornecido pela estrada.

Estes recibos estão sujeitos á taxa de 200 réis cada um e annullam os conhecimentos que substituem.

Nas expedições por vagão completo é dispensavel o endereço nos volumes, mas imprescindivel a marca.

ACONDICIONAMENTO, MARCAS, ETC.

Art. 79. Os volumes apresentados a despacho devem trazer marca e nome da estação destinataria legivelmente indicados nos respectivos involucros e estar acondicionados de modo a poderem resistir aos choques ordinarios inherentes ao transporte por estrada de ferro.

TRANSPORTE POR VAGÃO

Art. 80. Desde que um expeditor necessitar de vagões para carga completa de suas mercadorias ou animaes, deverá requisital-os com antecedencia de 24 horas, si for um só vagão, ou de 48 horas, si for mais de um.

O chefe da estação deve prevenir ao expeditor do dia e hora em que os vagões estarão á sua disposição.

O expeditor fica sujeito á multa de 10$ por vagão si a expedição completa não for apresentada na estação a tempo de ser carregada no dia convencionado, podendo o chefe da estação no dia immediato dispor dos vagões.

Art. 81. Os volumes que não puderem ser misturados com outros, sem que os damnifiquem, serão taxados pelo frete de vagão completo.

Art. 82. Toda expedição que necessitar de um ou mais vagões, qualquer que seja o peso da mercadoria, pagará o frete total dos que forem empregados, tendo-se em vista os abatimentos inherentes á natureza da expedição e numero de vagões.

Art. 83. Sob pretexto algum deverá ser excedida a lotação dos vagões.

Art. 84. Em relação ao volume, a carga dos vagões abertos não deve exceder a altura dos mesmos, nem a das plataformas a altura dos respectivos fueiros.

Art. 85. Os expeditores e destinatarios são responsaveis por qualquer avaria causada pelos seus agentes aos vehiculos da estrada.

ARMAZENAGEM

Art. 86. A bagagem, encommendas, mercadorias, etc., depositadas nas estações ou dependencias, quer sob coberta, quer ao ar livre, e que não forem retiradas ou despachadas nos prazos indicados nos arts. 34 e 44, pagarão por dia de demora 100 réis por fracção indivisivel de 100 kilogrammas, não podendo a taxa, em caso algum, ser inferior a 500 réis.

Na cobrança da armazenagem de mercadorias não são contados os dias de chegada, entrega ou despacho, nem tão pouco os domingos e feriados quando nelles expirar o prazo da estadia a que as mesmas tiverem direito.

A requerimento dos interessados, poderá o director geral da estrada dispensar o pagamento total ou parcial da taxa acima mencionada, si julgar attendiveis os motivos allegados.

MASSAS INDIVISIVEIS

Art. 87. O transporte de massas indivisiveis de peso superior a 1.000 kilogrammas ou de volume excedente a tres metros cubicos, ou que necessitarem o emprego de material especial, não é obrigatorio.

Os preços e as condições de transporte, si a estrada se encarregar de taes operações, são regulados por mutuo accordo.

RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, ANIMAES, ETC.

Art. 88. Nas estações intermediarias só serão recebidas mercadorias e animaes nos trens que nellas pararem.

Os dias e horas das passagens dos trens estarão affixados nas estações.

OBJECTOS NÃO RECLAMADOS OU RECUSADOS

Art. 89. Os volumes que no fim de 90 dias não forem retirados estações ou suas dependencias serão vendidos em hasta publica, por conta e risco de quem pertencerem.

Exceptuam-se os objectos sujeitos a deterioração, que a administração tem o direito de vender no fim de oito dias, ou mesmo antes, si julgar indispensavel.

O producto da venda, depois de indemnisada a estrada do que lhe for devido, será recolhido ao Deposito Publico.

FALSA DECLARAÇÃO

Art. 90. Os agentes da estrada teem o direito de abrir qualquer volume, antes ou depois de despachado, todas as vezes que suppuzerem falsa a declaração do seu conteudo.

Art. 91. Toda declaração falsa será sujeita á multa de 10$ a 50$, além do pagamento do frete duplo do objecto fraudado.

Si, porém, esses objectos forem dos mencionados no art. 60, a multa será de 200$ a 1:000$, a juizo da administração.

Art. 92. Em caso de accidente, além das multas do artigo precedente, o expeditor tem de indemnisar a estrada do damno causado, sem prejuizo de responsabilidade criminal em que incorrer, segundo as leis em vigor.

EXPEDIÇÕES SUJEITAS A MULTAS

Art. 93. A administração tem o direito de reter as expedições sujeitas ás multas impostas por este regulamento.

Si os volumes retidos contiverem materias explosivas ou por qualquer fórma perigosas, serão estas inutilisadas, si não puderem ser de prompto vendidas.

Art. 94. Não sendo as multas pagas no prazo de 15 dias, a administração poderá mandar vender em hasta publica os objectos retidos.

Si o producto da venda não for sufficiente para o pagamento das referidas multas, o restante será cobrado judicialmente.

CALCULO DE FRETES, ETC.

Art. 95. No calculo de fretes e taxas accessorias, as fracções de 100 réis são arredondadas para 100 réis.

Art. 96. Os objectos que pesarem menos de 250 kilogrammas por metro cubico, pagarão 50 % sobre a respectiva tarifa.

Art. 97. Os fretes são cobrados sobre o peso bruto dos volumes, e nenhum despacho se fará por menos de 500 réis, excepto dos volumes vasios em retorno de que trata o art. 59.

Art. 98. Calcula-se o peso:

Da madeira, multiplicando-se o comprimento em decimetros (consideradas as fracções destes como unidade) pela altura e depois pela largura, estas em centimetros, dividindo-se o producto por 100 e tomando-se o resultado como indicação do peso em kilogrammas;

De tijolos, telhas, parallelipipedos e outros artigos semelhantes a granel, pelo peso de 10 dos de maiores dimensões;

De carvão, areia, barro e outros artigos semelhantes a granel, na razão do peso de um decalitro dos mesmos artigos.

RESTITUIÇÃO DE FRETES

Art. 99. A administração restitue o frete que se verificar ter sido cobrado de mais, e tem o direito de haver executivamente, antes ou depois da entrega da mercadoria, o que se verificar ter sido cobrado de menos no acto do despacho.

RESPONSABILIDADES

Art. 100. A administração não é responsavel por perda ou avaria, nos seguintes casos:

1º, quando provierem de caso fortuito, força maior ou vicio proprio, tal como putrefação, diminuição ordinaria do peso, combustão espontanea, effervescencia, evaporação, vasamento, ferrugem, etc.

2º, quando não tiverem sido verificadas á chegada ou retirada da mercadoria pelo destinatario;

3º, quando não houver nos involucros estrago conhecido procedente de negligencia de seus empregados;

4º, quando forem ulteriores á recusa da mercadoria pelos destinatarios;

5º, quando estiver coberta por declaração de irresponsabilidade mencionada no conhecimento respectivo;

6º, quando o carregamento ou descarga forem feitos pelo expeditor ou destinatario.

Art. 101. A administração não responde igualmente:

1º, pelos damnos resultantes do perigo que o transporte na estrada de ferro ou demora da viagem acarretem para os animaes vivos, nem tão pouco pela avaria ou morte dos animaes no caso de haver sido excedida a lotação do vagão, quando estes forem carregados pelo expeditor;

2º, pelos riscos inherentes ao transporte que, por ajuste com o expeditor ou por força do regulamento da estrada, tiver de ser effectuado em carro aberto;

3º, pelos riscos provenientes da natureza dos objectos contidos aos volumes.

Art. 102. A administração responsabilisa-se pelo peso das mercadorias pesadas em suas estações até sua final entrega aos destinatarios ou seus prepostos, salvo os casos previstos neste regulamento.

Art. 103. Os expeditores e viajantes teem a faculdade de declarar no acto de despacho o valor segundo o qual quizerem ser indemnisados em caso de perda ou avarias de suas mercadorias encommendas, bagagens ou animaes.

Neste caso, além do frete, cobrar-se-ha sobre o valor declarado, as seguintes taxas:

Mercadorias..........................................................................................................................	1/2 %
Encommendas e bagagens..................................................................................................	1 %
Animaes................................................................................................................................	2 %

A importancia do valor declarado será paga em caso de perda ou avaria total; quando, porém, estas forem parciaes, a indemnisação será apenas proporcional ao prejuizo verificado.

Art. 104. Quanto aos objectos que não se acharem nas condições do artigo precedente, a administração só é responsavel até as quantias abaixo declaradas, sem que em caso algum a indemnisação possa ser superior ao valor do objecto perdido ou avariado, a saber:

Mercadorias................................................................................................................	500 réis por kilo
Bagagem e encommendas.........................................................................................	1$000 » » »

ANIMAES

Burros, cavallos e semelhantes.................................................................................	50$000 cada um
Bois, vaccas e vitellos................................................................................................	30$000 » »
Bezerros, cabras, carneiros e porcos........................................................................	5$000 » »
Aves e animaes pequenos.........................................................................................	1$000 » »

Si a indemnisação for paga por avaria total, os objectos ficarão pertencentes á administração da estrada.

Art. 105. A limitação de responsabilidade estabelecida neste regulamento não poderá ser invocada pela administração si se provar culpa ou dolo por parte do pessoal da estrada ou defeito de seu serviço.

Neste caso as indemnisações serão, na falta de accordo, reguladas por arbitramento, de conformidade com o Codigo Commercial e mais leis em vigor.

TARIFAS MOVEIS

Art. 106. Toda vez que o cambio a 90 dias sobre Londres for inferior a 20 d. por mil réis, addicionar-se-ha aos actuaes fretes de mercadorias e animaes 6 % por cada dinheiro abaixo de 20 até 10 d, desprezadas as fracções.

Para o calculo destas taxas tomar-se-ha por base o cambio médio bancario sobre Londres a 90 dias de vista durante o mez que terminar no dia 25 daquelle em que se tiver de fixar a taxa, a qual vigorará do dia 1 do mez seguinte.

Ficam exceptuados os seguintes generos alimenticios de primeira necessidade:

Carne fresca, farinha de mandioca, batatas, milho e feijão.

RECLAMAÇÕES

Art. 107. Toda reclamação relativa a taxas indevidamente percebidas, perda ou avaria, deve ser immediatamente dirigida ao chefe da estação.

Da decisão do dito chefe poderá o reclamante appellar para a administração, no prazo de tres dias, findo o qual não será attendido.

ADEANTAMENTO DE DINHEIRO

Art. 108. A administração póde nas estações do interior fazer adeantamentos de dinheiros sobre os generos destinados ás estações do Rio Grande ou Pelotas, mediante 1 % sobre a somma adeantada, comtanto que o valor da mercadoria exceda pelo menos o duplo da mesma somma.

GUINDASTES A VAPOR

Art. 109. As mercadorias que necessitarem, para o seu carregamento ou descarga, de guindastes a vapor pagarão, além do frete, uma taxa convencional pelo uso dos mesmo guindastes.

PARADAS

Art. 110. A administração póde estabelecer provisoriamente pontos de paradas para passageiros e cargas, cobrando os preços da estação que, segundo a procedencia ou destino de transporte, ficar immediatamente além da mesma parada.

EMBARGOS OU PENHORAS

Art. 111. O embargo ou penhora em objectos depositados nas estações serão regulados pelas disposições das leis em vigor que lhe forem applicaveis.

Art. 112. Os objectos embargados ou penhorados não podem ser retirados das estações sem ter sido a estrada indemnisada do que lhe for devido por frete, armazenagem e por mais despezas.

Art. 113. Quando o embargo ou penhora recahir em generos de facil deterioração, nocivos ou perigosos, não poderão estes ficar depositados nas estações.

CERTIDÕES

Art. 114. A administração póde passar certidões de despachos ou outros assumptos relativos ao serviço da estrada, cobrando a taxa de 2$ de busca por mez civil corrente decorrido entre a data do pedido da certidão e a do objecto da mesma, e 1$ por pagina ou fracção de pagina escripta.

QUEIMA DE DOCUMENTOS

Art. 115. No fim de cada anno serão queimados os bilhetes recolhidos, conhecimentos e mais documentos concernentes ao expediente do trafego do anno anterior ao biennio findo.

DEVERES DOS EMPREGADOS

Art. 116. Os empregados da estrada de ferro devem ministrar aos expeditores todas as informações necessarias para intelligencia e cumprimento das presentes instrucções, e não poderão exigir outros fretes ou retribuições de qualquer natureza que não se achem especificados neste regulamento e de accordo com as tarifas annexas.

TELEGRAPHO

APRSENTAÇÃO E TRANSMISSÃO DOS TELEGRAMMAS

Art. 117. Os telegrammas serão acceitos em todas as estações da estrada de ferro, tanto nos dias uteis, como nos feriados, durante as horas do serviço.

Art. 118. Os telegrammas deverão:

1º, ser escriptos pelo proprio punho do expeditor, com tinta preta, de modo que possam ser lidos lettra por lettra;

2º, não conter abreviaturas, rasuras, palavras inutilisadas ou emendas por meio de riscos;

3º, indicar o nome da estação do destino, e o nome e residencia (rua e numero, si for em povoado) do destinatario.

Art. 119. E' prohibida a acceitação de qualquer telegramma contrario ás leis, prejudicial á segurança publica e offensivo á moral e aos bons costumes, ou aos interesses da estrada.

E’ igualmente prohibido o uso de cifras secretas.

Art. 120. Os telegrammas urgentes devem ter esta declaração assignada pelo expeditor.

Art. 121. Os telegrammas de mais de 100 palavras podem ser recusados ou retardados, para se transmittirem outros mais breves, embora apresentados posteriormente.

Art. 122. Muitos telegrammas successivos do mesmo expeditor só podem ser acceitos quando não houver outros telegrammas a transmittir.

Art. 123. A administração poderá acceitar despachos para transmittirem-se cópias por outras linhas, preferindo a linha cuja taxa for mais favoravel, salvo si o expeditor tiver designado expressamente outra.

Art. 124. A administração se reserva o direito de interromper as communicações telegraphicas para serviço de particulares, por tempo indeterminado, no caso em que o julgar conveniente, em vista de urgencia de serviço da estrada ou do Governo.

Art. 125. Os telegrammas dividem-se nas seguintes classes, que representam a ordem da transmissão:

1, telegrammas urgentes em serviço da estrada;

2, do Governo Federal;

3, dos Governos Estadoaes;

4, de outras autoridades;

5, urgente particular;

6, ordinario em serviço da estrada;

7, ordinario particular.

Os desta ultima classe serão transmittidos, segundo a ordem de apresentação, salvo o disposto nos arts. 121 e 122.

PAGAMENTO DAS TAXAS

Art. 126. A taxa dos telegrammas compõe-se da taxa fixa de 400 réis e mais 100 réis por palavra, e deverá ser paga adeantada.

Os telegrammas com a declaração de URGENTE pagarão taxa dupla.

Art. 127. O communicante poderá exigir da estação de destino a repetição integral do seu telegramma, pagando nova taxa.

Si quizer simples aviso da recepção, pagará 10 % da taxa.

Art. 128. O telegramma antes de começar a transmissão póde ser retirado, restituindo-se ao communicante a taxa com desconto de 10 %; si, porém, a transmissão tiver sido começada nenhuma restituição será feita.

Art. 129. O expeditor poderá pagar de antemão a resposta do telegramma que apresentar, fixando o numero de palavras antes da assignatura, e escrevendo a declaração de RESPOSTA PAGA... PALAVRAS.

Art. 130. Si o numero de palavras da resposta paga previamente for maior, o excesso será pago pelo respondente, como um novo telegramma; si for menor, não haverá restituição.

Art. 131. A resposta para ser transmittida deverá ser apresentada dentro dos tres dias que se seguirem á entrega do telegramma primitivo ao destinatario; fóra deste prazo terá de pagar nova taxa.

CONTAGEM DAS PALAVRAS

Art. 132. Tudo quanto o communicante escrever para ser transmittido entrará na contagem das palavras, observando-se as seguinte regras:

1. Conta-se como uma palavra:

a) qualquer palavra até 15 lettras;

b) toda a palavra composta, escripta de modo que só forme uma;

c) qualquer numero até cinco algarismos.

2. contar-se-hão como duas, as palavras maiores de 15 lettras e as que se acharem sublinhadas.

3. qualquer caracter alphabetico, ou numero isolado, assim como qualquer particula seguida de apostrophe, serão taxados como outras tantas palavras.

4. Entram na contagem das palavras os pedidos de repetição para conferencia, de aviso de recepção e as palavras resposta paga para... palavras.

5. as palavras compostas, escriptas quer separadamente, quer reunidas por traços de união, pagarão por tantas palavras quantas sejam as partes de que se componham.

6. Os algarismos escriptos por extenso serão contados pelo numero de palavras empregadas para exprimil-os.

7. os signaes de accentuação não são contados.

ENTREGA DOS TELEGRAMMAS E SERVIÇO DOS ESTAFETAS

Art. 133. Mediante a taxa de 400 réis, que será paga na estação de partida, se remetterão os telegrammas por estafetas, com a possivel brevidade, ao logar a que se destinarem, dentro de um kilometro a contar da estação; para maiores distancias, a taxa será previamente ajustada.

Não serão, porém, sujeitos a essa taxa os que se destinarem a pontos comprehendidos no perimetro das cidades do Rio Grande, Pelotas e Bagé.

Art. 134. O telegramma poderá ficar na estação de destino á disposição do destinatario, ou ser expedido pelo Correio á vontade do expeditor, mediante o pagamento do porte e competente declaração escripta no telegramma.

Em falta de taes declarações, o telegramma será retido na estação destinataria e só entregue a pessoa competente.

Art. 135. O empregado incumbido da conducção do telegramma não deverá encarregar-se da resposta ou de outro telegramma a transmittir, nem receber a respectiva taxa.

Art. 136. Na ausencia do destinatario, os telegrammas serão entregues á pessoa da familia, empregados, criados ou hospedes, salvo si o communicante designar na minuta pessoa especial; em todo caso o recibo deverá ser passado em nome do destinatario.

RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DOS TELEGRAMMAS

Art. 137. O communicante terá direito á restituição da taxa, si o telegramma não chegar a seu destino por falta do serviço do telegrapho, ou quando estiver alterado, a ponto de não satisfazer o fim destinado.

Art. 138. O agente da estação poderá certificar-se da identidade do communicante por meio de testemunhas ou de outras provas sufficientes.

SEGREDO DOS TELEGRAMMAS

Art. 139. Os empregados da estrada serão obrigados a guardar o maior segredo sobre os telegrammas, e estarão sujeitos, pelo extravio ou abertura dos despachos telegraphicos e divulgação do conteúdo, ás leis que garantem o sigilo das cartas confiadas ao Correio e á segurança dos seu transporte.

Art. 140. Os originaes dos telegrammas serão conservados durante 18 mezes, queimando-se mensalmente aquelles que entrarem no 19º mez.

Capital Federal, 7 de novembro de 1898. – C. Cesar de Campos, director geral.

Estrada de Ferro Southern Brasilian Rio Grande do Sul

(RIO GRANDE A BAGÉ)

PAUTA

(TARIFA N. 3)

	Classe
Abanos de pennas.........................................................................................................................	2
Ditos de palha................................................................................................................................	3
Aboboras........................................................................................................................................	4
Acidos não classificados (art. 60) .................................................................................................	1
Accessorios de trilhos....................................................................................................................	4
Aço em barra, chapa ou verga.......................................................................................................	4
Aduelas..........................................................................................................................................	3
Agua...............................................................................................................................................	4
Ditas mineraes ou medicinaes.......................................................................................................	3
Agua-raz.........................................................................................................................................	3
Aguardente.....................................................................................................................................	3
Agatha ou ferro esmaltado (artigos não classificados)..................................................................	2
Alabastro em bruto.........................................................................................................................	4
Ditos em obras não denominadas.................................................................................................	2
Alambiques e pertences.................................................................................................................	4
Alcatifas..........................................................................................................................................	2
Alcool.............................................................................................................................................	3
Alcatrão, pixe, etc...........................................................................................................................	4
Alfafa..............................................................................................................................................	5
Algodão em rama ou caroço..........................................................................................................	4
Dito crú, riscado ou zuarte.............................................................................................................	3
Alhos..............................................................................................................................................	3
Ditos do interior..............................................................................................................................	4
Almofadas......................................................................................................................................	2
Almorfarizes...................................................................................................................................	3
Alpiste............................................................................................................................................	3
Aluminio.........................................................................................................................................	2
Alvaiade.........................................................................................................................................	3
Amendoim......................................................................................................................................	3
Amido.............................................................................................................................................	3
Ancoras e ancoretas......................................................................................................................	3
Aniagem.........................................................................................................................................	4
Anil.................................................................................................................................................	3
Animaes empalhados ou embalsamados, qualquer que seja o seu peso.....................................	1
Animaes ferozes............................................................................................................................	1
Ditos em caixões ou cestos...........................................................................................................	1
Apparelhos de chimica ou physica.................................................................................................	2
Ditos e mesa, porcellana, crystal, louça, etc..................................................................................	2
Ditos telegraphicos.........................................................................................................................	2
Arados e instrumentos de utilidade á lavoura, não denominados.................................................	5
Arame de latão e semelhantes......................................................................................................	2
Dito de ferro para cerca.................................................................................................................	5
Dito galvanisado.............................................................................................................................	4
Dito de zinco, ferro ou aço.............................................................................................................	4
Araruta...........................................................................................................................................	3
Arbustos vivos................................................................................................................................	3
Archotes.........................................................................................................................................	3
Arcos de ferro ou madeira..............................................................................................................	4
Ardosias.........................................................................................................................................	4
Areia...............................................................................................................................................	5
Argilla.............................................................................................................................................	5
Armações para chapéos de sol......................................................................................................	2
Ditas para igreja.............................................................................................................................	2
Ditas para loja................................................................................................................................	2
Armas.............................................................................................................................................	2
Arreios para carro ou montaria......................................................................................................	2
Arroz...............................................................................................................................................	4
Dito do interior................................................................................................................................	5
Artigos de armarinho......................................................................................................................	2
Ditos de desenho...........................................................................................................................	2
Ditos de escriptorio........................................................................................................................	2
Ditos de folha de Flandres.............................................................................................................	3
Ditos de luxo ou de phantasia........................................................................................................	2
Ditos de pacotilha não denominados.............................................................................................	2
Asphalto.........................................................................................................................................	4
Assucar..........................................................................................................................................	4
Ataùdes..........................................................................................................................................	2
Aveia..............................................................................................................................................	4
Dita do interior................................................................................................................................	5
Aves em capoeiras ou jacás..........................................................................................................	1
Ditas empalhadas..........................................................................................................................	1
Azarcão..........................................................................................................................................	3
Azeite doce....................................................................................................................................	3
Dito de substancias do paiz...........................................................................................................	3
Azeitonas.......................................................................................................................................	3
Azulejos..........................................................................................................................................	3
B
Bacalháo........................................................................................................................................	3
Bacias de latão, agatha ou semelhantes.......................................................................................	2
Ditas de ferro ou Flandres..............................................................................................................	3
Baeta, baetilha ou baetão..............................................................................................................	3
Bagagens (volumes de) pelos trens de carga................................................................................	2
Bagatelas.......................................................................................................................................	2
Bahús vasios..................................................................................................................................	2
Balaios...........................................................................................................................................	2
Balanças de metal e pertences......................................................................................................	2
Balanças de ferro ou madeira e pertences....................................................................................	3
Balões............................................................................................................................................	2
Bambús..........................................................................................................................................	5
Balieiras.........................................................................................................................................	4
Bancos de ferro ou madeira...........................................................................................................	3
Bandejas........................................................................................................................................	2
Banha.............................................................................................................................................	4
Barbante.........................................................................................................................................	3
Barricas e barris vasios..................................................................................................................	3
Barrilha...........................................................................................................................................	3
Barro..............................................................................................................................................	5
Bastidores de theatro.....................................................................................................................	2
Batatas alimenticias.......................................................................................................................	4
Ditas do interior..............................................................................................................................	5
Bebidas espirituosas não denominadas........................................................................................	3
Beijús.............................................................................................................................................	3
Bengalas........................................................................................................................................	2
Berços............................................................................................................................................	2
Bigornas.........................................................................................................................................	3
Bitume............................................................................................................................................	4
Bilhares..........................................................................................................................................	2
Biscoutos........................................................................................................................................	3
Bolachas........................................................................................................................................	4
Bolças de viagem...........................................................................................................................	2
Bombas..........................................................................................................................................	3
Bolos de qualquer qualidade..........................................................................................................	3
Bonnets..........................................................................................................................................	2
Borras de azeite, vinho ou vinagre.................................................................................................	4
Borracha, artigos não denominados..............................................................................................	2
Botijas e boiões vasios...................................................................................................................	3
Breu................................................................................................................................................	4
Brinquedos.....................................................................................................................................	2
Brins...............................................................................................................................................	3
Brochas para caiar ou pintar..........................................................................................................	3
Bronze em objectos de arte...........................................................................................................	2
Ditos em bruto................................................................................................................................	4
Bustos............................................................................................................................................	2
C
Cabeçadas.....................................................................................................................................	2
Cabello...........................................................................................................................................	2
Cabos de arame, canhamo, linho ou outros de qualquer qualidade..............................................	3
Ditos de ferramenta, vassouras, etc..............................................................................................	3
Cabriolets.......................................................................................................................................	4
Caça morta.....................................................................................................................................	3
Cachimbos.....................................................................................................................................	2
Cadeados.......................................................................................................................................	3
Cadernaes......................................................................................................................................	3
Cadinhos........................................................................................................................................	2
Café em grão ou moido..................................................................................................................	3
Caoutchouc bruto...........................................................................................................................	3
Dito em obra não denominada.......................................................................................................	2
Caibros...........................................................................................................................................	5
Caixas vasias de madeira, folha de Flandres ou papelão.............................................................	3
Caixilhos com vidros......................................................................................................................	2
Ditos sem vidros.............................................................................................................................	3
Cal virgem estrangeira...................................................................................................................	3
Cal do paiz, quer em pó ou pedra..................................................................................................	5
Calcareos.......................................................................................................................................	5
Calçado..........................................................................................................................................	2
Caldeiras........................................................................................................................................	4
Caldeirarias (artigos não classificados de)....................................................................................	2
Camas e pertences........................................................................................................................	2
Ditas usadas..................................................................................................................................	3
Camarão........................................................................................................................................	3
Campainhas...................................................................................................................................	2
Camphora......................................................................................................................................	2
Canna da India...............................................................................................................................	2
Dota de assucar.............................................................................................................................	5
Candieiros, candelabros, lustres, etc.............................................................................................	2
Candieiros ordinarios de folha de Flandres e sem vidro................................................................	3
Canella...........................................................................................................................................	3
Cangalhas......................................................................................................................................	3
Cangica..........................................................................................................................................	4
Dita do interior................................................................................................................................	5
Canôas...........................................................................................................................................	4
Canoas de cobre, ferro, chumbo ou zinco.....................................................................................	3
Ditos de barro.................................................................................................................................	4
Capim.............................................................................................................................................	5
Caranguejos e semelhantes..........................................................................................................	3
Carnaúba.......................................................................................................................................	3
Carne fresca...................................................................................................................................	4
Dita em conserva...........................................................................................................................	3
Caroços de algodão.......................................................................................................................	5
Carretas e carroças........................................................................................................................	5
Carrinhos de criança......................................................................................................................	2
Carros de mão...............................................................................................................................	4
Ditos de passeio.............................................................................................................................	4
Carvão animal ou vegetal..............................................................................................................	5
Dito de pedra..................................................................................................................................	5
Cascas de arvore para cortume.....................................................................................................	5
Ditas de côco.................................................................................................................................	4
Castanhas......................................................................................................................................	3
Cebolas e cebolinhos.....................................................................................................................	4
Ditas e ditos do interior..................................................................................................................	5
Centeio...........................................................................................................................................	4
Dito do interior................................................................................................................................	5
Cera em bruto ou velas..................................................................................................................	3
Cera em obra não denominada.....................................................................................................	2
Cereaes não denominados............................................................................................................	4
Ditos não denominados do interior................................................................................................	5
Cerveja...........................................................................................................................................	3
Cevada...........................................................................................................................................	4
Dita do interior................................................................................................................................	5
Cestos vasios.................................................................................................................................	2
Chá.................................................................................................................................................	3
Chales, lenços, mantas e semelhantes.........................................................................................	2
Chaleiras de cobre.........................................................................................................................	2
Ditas de ferro..................................................................................................................................	3
Chapas de ferro para fogão...........................................................................................................	3
Chapeleira (artigos não denominados de) ....................................................................................	2
Chapéos.........................................................................................................................................	2
Ditos de sol....................................................................................................................................	2
Charutos.........................................................................................................................................	3
Chifres em bruto.............................................................................................................................	4
Ditos em obras não denominadas.................................................................................................	2
Chitas.............................................................................................................................................	3
Chocolate.......................................................................................................................................	3
Chouriços.......................................................................................................................................	3
Chumbo em bruto..........................................................................................................................	4
Ditos em obras não denominadas.................................................................................................	3
Cigarros..........................................................................................................................................	3
Cimento..........................................................................................................................................	5
Cinzas............................................................................................................................................	5
Cobertores de lã ou algodão..........................................................................................................	3
Cobre em obras não classificadas.................................................................................................	2
Côcos seccos ou verdes................................................................................................................	3
Cochonilha.....................................................................................................................................	2
Cofres de ferro ou madeira............................................................................................................	2
Cognac...........................................................................................................................................	3
Coke...............................................................................................................................................	5
Colchões e pertences de cama......................................................................................................	2
Ditos usados..................................................................................................................................	3
Colheres de madeira, ferro ou metal ordinario...............................................................................	3
Ditas de metal prateado.................................................................................................................	2
Colla...............................................................................................................................................	3
Colméas.........................................................................................................................................	2
Columnas de ferro..........................................................................................................................	4
Comestiveis não denominados......................................................................................................	3
Confeitaria (artigos não denominados de) ....................................................................................	3
Conservas alimenticias..................................................................................................................	3
Cordas............................................................................................................................................	3
Ditas para instrumentos de musica................................................................................................	2
Correntes de ferro..........................................................................................................................	4
Ditas de outros metaes..................................................................................................................	3
Cortiça em bruto.............................................................................................................................	3
Dita em obra não denominada.......................................................................................................	2
Cortinas e cortinados.....................................................................................................................	2
Couçoeiras.....................................................................................................................................	4
Couro em obra não denominada...................................................................................................	2
Ditos seccos...................................................................................................................................	4
Ditos curtidos.................................................................................................................................	3
Ditos envernizados, marroquinados, pellica e semelhantes..........................................................	2
Ditos verdes ou em salmoura........................................................................................................	4
Creosoto.........................................................................................................................................	2
Crina animal ou vegetal.................................................................................................................	3
Crivos de ferro................................................................................................................................	4
Crystal em bruto.............................................................................................................................	3
Dito em obra...................................................................................................................................	2
Cubas para distillação....................................................................................................................	5
Cubos, pinos e raios para rodas....................................................................................................	3
Cuias..............................................................................................................................................	3
Cutelaria (artigos não denominados de) .......................................................................................	2
D
Debulhadores de milho..................................................................................................................	5
Dentes de elephante......................................................................................................................	2
Descaroçadores de café ou arroz..................................................................................................	5
Despolpadores de café..................................................................................................................	5
Dobradiças.....................................................................................................................................	3
Doces.............................................................................................................................................	3
Dormentes de ferro ou madeira.....................................................................................................	4
Drogas............................................................................................................................................	2
Dynamite........................................................................................................................................	1
E
Eixos..............................................................................................................................................	3
Embiras..........................................................................................................................................	4
Encerados ordinarios.....................................................................................................................	3
Ditos para mesa, soalho, etc..........................................................................................................	2
Engenhos para estabelecimentos agricolas..................................................................................	5
Enxadas.........................................................................................................................................	4
Enxergas para animaes.................................................................................................................	3
Enxergões......................................................................................................................................	2
Enxofre...........................................................................................................................................	3
Equipamento militar não denominado............................................................................................	2
Ervilhas seccas ou frescas.............................................................................................................	3
Ditas do interior..............................................................................................................................	4
Escadas.........................................................................................................................................	3
Escaleres.......................................................................................................................................	4
Escorias de metaes........................................................................................................................	4
Escovas..........................................................................................................................................	2
Ditas ordinarias..............................................................................................................................	3
Espadas.........................................................................................................................................	2
Espanadores..................................................................................................................................	3
Especiarias não classificadas........................................................................................................	3
Espelhos........................................................................................................................................	2
Espermacete..................................................................................................................................	3
Espingardas...................................................................................................................................	2
Espiritos não denominados............................................................................................................	3
Esponjas........................................................................................................................................	2
Esporas..........................................................................................................................................	2
Essencias.......................................................................................................................................	2
Estacas..........................................................................................................................................	5
Estampas.......................................................................................................................................	2
Estanho..........................................................................................................................................	3
Estatuas.........................................................................................................................................	2
Esteiras da India............................................................................................................................	2
Ditas do paiz..................................................................................................................................	3
Esterco...........................................................................................................................................	5
Estojos de instrumentos de cirurgia, mathematicas, etc................................................................	2
Estopa em bruto ou para saccos...................................................................................................	4
Estopim..........................................................................................................................................	2
Estivas............................................................................................................................................	5
Extractos não denominados...........................................................................................................	2
F
Facas, talheres, etc........................................................................................................................	3
Fachina..........................................................................................................................................	5
Farello............................................................................................................................................	4
Farinaceos não classificados.........................................................................................................	3
Farinha de licença ou de mostarda................................................................................................	3
Dita de mandioca...........................................................................................................................	5
Dita de milho ou trigo.....................................................................................................................	4
Dita idem do interior.......................................................................................................................	5
Favas.............................................................................................................................................	4
Ditas do interior..............................................................................................................................	5
Fazendas não denominadas..........................................................................................................	2
Fechadura......................................................................................................................................	3
Feijão.............................................................................................................................................	4
Dito do interior................................................................................................................................	5
Feno...............................................................................................................................................	5
Ferragens não denominadas.........................................................................................................	3
Ferramentas de carpinteiro, cavouqueiro, pedreiro, canteiro, ferreiro, marceneiro, sapateiro, serralheiro e outros........................................................................................................................	3
Fechaduras para animaes.............................................................................................................	3
Ferro em barra, chapa ou verga....................................................................................................	4
Ferro velho.....................................................................................................................................	5
Ferros de engommar......................................................................................................................	3
Fibras textis não denominadas......................................................................................................	4
Ditas do interior..............................................................................................................................	5
Fio de algodão ou lã.......................................................................................................................	3
Dito de linho ou seda.....................................................................................................................	2
Dito telegraphico............................................................................................................................	4
Flechas...........................................................................................................................................	3
Flores artificiaes.............................................................................................................................	2
Ditas naturaes................................................................................................................................	3
Ditas de canna e outras para enchimento.....................................................................................	3
Ditas medicinaes............................................................................................................................	2
Fogareiros......................................................................................................................................	3
Fogões de ferro..............................................................................................................................	3
Fogos artificiaes.............................................................................................................................	4
Folhas de cobre, chumbo, estanho Flandres ou zinco..................................................................	3
Folles..............................................................................................................................................	3
Forjas portateis..............................................................................................................................	3
Fôrmas para assucar.....................................................................................................................	4
Ditas diversas.................................................................................................................................	3
Fornalhas e fornos de ferro............................................................................................................	3
Fouces...........................................................................................................................................	4
Frascos...........................................................................................................................................	2
Frutas frescas ou seccas...............................................................................................................	3
Ditas do interior..............................................................................................................................	4
Fumo..............................................................................................................................................	3
Dito do interior................................................................................................................................	4
G
Gaiolas...........................................................................................................................................	2
Gamellas........................................................................................................................................	3
Garrafas de crystal ou vidro fino....................................................................................................	2
Ditas e garrafões vasios.................................................................................................................	3
Ditas de couro................................................................................................................................	4
Gazoiina.........................................................................................................................................	2
Geléas............................................................................................................................................	3
Gelo................................................................................................................................................	3
Gengibre........................................................................................................................................	3
Genebra.........................................................................................................................................	3
Gesso.............................................................................................................................................	4
Gigos e cascos vasios...................................................................................................................	3
Globo de vidro ou louça.................................................................................................................	2
Ditos geographicos........................................................................................................................	2
Gomma arabica e outras não denominadas..................................................................................	2
Dita de mandioca e outras do paiz.................................................................................................	3
Grades e gradis de ferro ou madeira.............................................................................................	3
Graxa animal..................................................................................................................................	4
Dita para calçado...........................................................................................................................	3
Grelhas de ferro.............................................................................................................................	3
Grinaldas artificiaes........................................................................................................................	2
Guano............................................................................................................................................	5
Guinchos e guindastes...................................................................................................................	4
H
Harpas............................................................................................................................................	2
Herva doce.....................................................................................................................................	3
Herva matte....................................................................................................................................	4
Herva do interior.............................................................................................................................	5
Ditas medicinaes e outras não mencionadas................................................................................	2
Hortaliças em conserva ou frescas................................................................................................	3
Ditas do interior..............................................................................................................................	4
I
Imagens.........................................................................................................................................	2
Iman...............................................................................................................................................	2
Impressos.......................................................................................................................................	2
Incenso...........................................................................................................................................	2
Inhame...........................................................................................................................................	4
Instrumentos agricolas não denominados.....................................................................................	5
Ditos de cirurgia, engenharia, musica, optica e outros de precisão não denominados.................	2
Ipecacuanha...................................................................................................................................	2
Isoladores de telegrapho................................................................................................................	3
J
Jacás vasios...................................................................................................................................	3
Jangadas........................................................................................................................................	4
Jarras de porcellana ou vidro.........................................................................................................	2
Jarros de barro...............................................................................................................................	3
Jogos de dominó, xadrez, damas, gamão e outros.......................................................................	2
Junco da India................................................................................................................................	2
Dito do paiz....................................................................................................................................	3
K
Kaolin.............................................................................................................................................	4
Kerosene........................................................................................................................................	3
Kirsch.............................................................................................................................................	3
L
Lã bruta..........................................................................................................................................	4
Dita em obras não denominadas...................................................................................................	2
Lacre..............................................................................................................................................	2
Ladrilhos de barro..........................................................................................................................	5
Ditos de louça, marmore, etc.........................................................................................................	3
Lages apparelhadas.......................................................................................................................	3
Ditas brutas....................................................................................................................................	5
Lampeões e lanternas com vidros.................................................................................................	2
Lanchas..........................................................................................................................................	4
Lanternas magicas.........................................................................................................................	2
Lapides para sepultura...................................................................................................................	2
Laranjinha......................................................................................................................................	3
Latão velho e em bruto..................................................................................................................	3
Dito em obras não denominadas...................................................................................................	2
Legumes frescos ou em conserva.................................................................................................	3
Ditos frescos ou em conserva do interior.......................................................................................	4
Leite fresco ou em conserva....................................................................................................	3
Lenha....................................................................................................................................	5
Limalha de ferro......................................................................................................................	4
Limas de aço..........................................................................................................................	3
Linguas frescas, salgadas ou seccas........................................................................................	3
Lingüiças................................................................................................................................	3
Linha para costura..................................................................................................................	2
Linhaça.................................................................................................................................	2
Linho bruto...............................................................................................................................	3
Liteiras...................................................................................................................................	4
Livros.....................................................................................................................................	2
Lixa........................................................................................................................................	3
Locomoveis............................................................................................................................	4
Locomotivas desarmadas........................................................................................................	4
Lombo de porco......................................................................................................................	3
Lona......................................................................................................................................	3
Louça de barro em gigos ou barricas.........................................................................................	3
Louça...........................................................................................................................................	2
Louza......................................................................................................................................	4
Dita para escrever....................................................................................................................	2
Lupulo.......................................................................................................................................	3
Lustres...................................................................................................................................	2
Luvas.....................................................................................................................................	2
M
Macacos de ferro...........................................................................................................................	3
Macarrão e outras massas alimenticias não denominadas...........................................................	3
Machados.......................................................................................................................................	4
Machinas aratorias não denominadas...........................................................................................	5
Ditas a vapor fixas ou locomoveis..................................................................................................	4
Ditas destinadas ao preparo ou fabrico de productos agricolas, não denominadas.....................	5
Ditas de costura.............................................................................................................................	2
Ditas de copiar...............................................................................................................................	2
Ditas photograficas........................................................................................................................	2
Ditas grandes não denominadas...................................................................................................	4
Ditas pequenas não denominadas.................................................................................................	2
Ditas para esticar arame................................................................................................................	3
Madeiras em bruto........................................................................................................................	5
Ditas lavradas ou em taboado.......................................................................................................	4
Ditas do interior..............................................................................................................................	5
Ditas em obras não denominadas, como portas, janellas, grades, cancellas, caixilhos, etc.........	3
Ditas para tinturaria........................................................................................................................	3
Malas de viagem vasias.................................................................................................................	2
Malhos para ferreiro.......................................................................................................................	3
Mamona (azeite de).......................................................................................................................	3
Dito (baga de)................................................................................................................................	4
Mandioca........................................................................................................................................	5
Mangas de vidro.............................................................................................................................	2
Manteiga fresca ou salgada...........................................................................................................	3
Manuscriptos..................................................................................................................................	2
Mappas...........................................................................................................................................	2
Marfim, madreperola em obras não especificadas........................................................................	2
Mariscos.........................................................................................................................................	3
Marmore bruto................................................................................................................................	5
Dito em obras não denominadas...................................................................................................	2
Martellos........................................................................................................................................	3
Mascaras........................................................................................................................................	2
Massas alimenticias.......................................................................................................................	3
Material para estradas de ferro......................................................................................................	4
Dito de construcção não denominadas..........................................................................................	4
Materias explosivas e inflamaveis..................................................................................................	1
Ditas venenosas.............................................................................................................................	2
Medicamentos não denominados..................................................................................................	2
Mel de abelhas...............................................................................................................................	3
Dito de canna, melado ou melaço..................................................................................................	3
Ditos de fumo.................................................................................................................................	3
Mercearia (artigos não denominados)..........................................................................................	2
Mercurio.........................................................................................................................................	2
Metaes brutos não denominados, excepto os preciosos...............................................................	3
Ditos em obras não denominadas, excepto os preciosos..............................................................	2
Metalloides não classificados.........................................................................................................	2
Metins............................................................................................................................................	3
Milho..............................................................................................................................................	4
Dito do interior................................................................................................................................	5
Mineraes não denominados...........................................................................................................	4
Minereos de cobre, ferro, chumbo, zinco e outros.........................................................................	4
Missangas......................................................................................................................................	2
Mobilias..........................................................................................................................................	2
Dita ordinaria, usada e em máo estado.........................................................................................	3
Modelos..........................................................................................................................................	2
Moendas para engenhos...............................................................................................................	5
Moinhos para café e pimenta.........................................................................................................	3
Ditos para lavoura..........................................................................................................................	5
Moitões...........................................................................................................................................	3
Molas para carros...........................................................................................................................	2
Moldes...........................................................................................................................................	2
Molduras.........................................................................................................................................	2
Molhados não denominados..........................................................................................................	3
Moringues de barro........................................................................................................................	3
Morins.............................................................................................................................................	3
Mós.................................................................................................................................................	4
Musicas..........................................................................................................................................	2
N
Naphta...........................................................................................................................................	2
Navalhas........................................................................................................................................	2
Nickel bruto....................................................................................................................................	2
Dito em obra não denominada.......................................................................................................	2
Nitro................................................................................................................................................	2
Nozes.............................................................................................................................................	3
Noz muscada.................................................................................................................................	3
Dita vomica....................................................................................................................................	2
O
Objectos de arte ou manufacturados não classificados.................................................................	2
Ditos de marcenaria e carpintaria desmontados............................................................................	3
Obras de cabelleireiro não classificadas........................................................................................	2
Ditas de segeiro não classificadas.................................................................................................	3
Obreias...........................................................................................................................................	2
Oleados..........................................................................................................................................	3
Oleos de qualquer qualidade não classificados.............................................................................	2
Opio................................................................................................................................................	2
Oratorios........................................................................................................................................	2
Orgãos...........................................................................................................................................	2
Origones.........................................................................................................................................	3
Ornamentos para igreja.................................................................................................................	2
Ornamentos de cimento para construcções.................................................................................	3
Ossos...........................................................................................................................................	4
Ostras frescas ou em conservas...................................................................................................	3
Ovas frescas, seccas ou salgadas................................................................................................	3
Ovos.............................................................................................................................................	3
P
Padiolas.........................................................................................................................................	3
Paina.............................................................................................................................................	3
Paios..............................................................................................................................................	3
Palhas de coqueiro ou palmeira.....................................................................................................	3
Ditas do Chile e outras de valor semelhante para chapéos..........................................................	2
Ditas de trigo, milho, canna, etc....................................................................................................	4
Palitos............................................................................................................................................	3
Panellas de cobre e ferro esmaltados...........................................................................................	2
Ditas de ferro ou barro...................................................................................................................	3
Pannos não denominados.............................................................................................................	3
Pão................................................................................................................................................	4
Páos para tinturaria.......................................................................................................................	3
Ditos preparados para tamancos...................................................................................................	3
Papel para escrever......................................................................................................................	2
Dito para impressão e para embrulho...........................................................................................	3
Dito mata-borrão...........................................................................................................................	2
Dito para forrar casas...................................................................................................................	2
Papelão........................................................................................................................................	3
Parafusos......................................................................................................................................	3
Parallelipipedos para calçamento..................................................................................................	5
Paramentos ecclesiasticos............................................................................................................	2
Pás...............................................................................................................................................	4
Passas...........................................................................................................................................	3
Pastas de papel ou papelão...........................................................................................................	2
Patronas.........................................................................................................................................	2
Pavios............................................................................................................................................	3
Peanhas.........................................................................................................................................	3
Peças de artilharia.........................................................................................................................	3
Ditas de engenho de assucar, farinha, etc.....................................................................................	5
Pedra hume....................................................................................................................................	2
Dita pomes.....................................................................................................................................	3
Dita de afiar ou amolar...................................................................................................................	3
Dita de cantaria calcarea e outras para edificações e calçamentos..............................................	5
Ditas de filtrar.................................................................................................................................	3
Ditas lithograficas...........................................................................................................................	2
Peixe fresco, salgado ou secco.....................................................................................................	3
Pelles em bruto..............................................................................................................................	4
Ditas preparadas...........................................................................................................................	2
Peneiras de arame, cabello ou seda..............................................................................................	2
Ditas de palha................................................................................................................................	3
Pennas de ema ou pavão..............................................................................................................	2
Ditas para enchimento..................................................................................................................	2
Pentes...........................................................................................................................................	2
Perfumarias....................................................................................................................................	2
Pesos de metal para balança.........................................................................................................	2
Ditos de ferro..................................................................................................................................	3
Petrechos bellicos..........................................................................................................................	2
Ditos de caça não denominados...................................................................................................	2
Petroleo........................................................................................................................................	3
Phosphatina.................................................................................................................................	2
Phosphoros de segurança............................................................................................................	3
Photographias...............................................................................................................................	2
Pianos...........................................................................................................................................	2
Piassava.......................................................................................................................................	4
Picaretas.......................................................................................................................................	4
Pilhas electricas.............................................................................................................................	2
Pimenta..........................................................................................................................................	3
Pinceis...........................................................................................................................................	3
Pinhões .........................................................................................................................................	3
Pipas vasias...................................................................................................................................	3
Pistolas...........................................................................................................................................	2
Pixe................................................................................................................................................	4
Plantas medicinaes........................................................................................................................	3
Ditas vivas......................................................................................................................................	4
Plombagina....................................................................................................................................	4
Plumas...........................................................................................................................................	2
Polvora e outros artigos inflammaveis...........................................................................................	1
Polvilho...........................................................................................................................................	3
Porcelana.......................................................................................................................................	2
Portas, portões, portadas e janellas de madeira ou ferro..............................................................	3
Pós de sapato................................................................................................................................	3
Ditos para insectos.........................................................................................................................	2
Postes telegraphicos......................................................................................................................	5
Potassa..........................................................................................................................................	3
Potes..............................................................................................................................................	3
Pranchões......................................................................................................................................	4
Ditos do interior..............................................................................................................................	5
Prateleiras envernizadas................................................................................................................	2
Ditas ordinarias..............................................................................................................................	3
Pregos...........................................................................................................................................	3
Prelos.............................................................................................................................................	3
Presuntos.......................................................................................................................................	3
Productos chimicos e pharmaceuticos..........................................................................................	2
Ditos bovinos não classificados.....................................................................................................	4
Q
Quadros.........................................................................................................................................	2
Quartinhas......................................................................................................................................	3
Queijos...........................................................................................................................................	3
Quinquilharia, artigos não denominados........................................................................................	3
R
Raios para rodas............................................................................................................................	3
Ramos de arvores..........................................................................................................................	4
Rapaduras.....................................................................................................................................	4
Rapé...............................................................................................................................................	3
Ratoeiras........................................................................................................................................	3
Realejos.........................................................................................................................................	2
Rebolo (pedra de)..........................................................................................................................	3
Redomas de vidro.........................................................................................................................	2
Registro de gas..............................................................................................................................	2
Reguas...........................................................................................................................................	2
Relogios.........................................................................................................................................	2
Remos............................................................................................................................................	3
Rendas...........................................................................................................................................	2
Residuos de açougue e cortume...................................................................................................	4
Resinas não classificadas..............................................................................................................	3
Retratos.........................................................................................................................................	2
Retroz.............................................................................................................................................	2
Ripas..............................................................................................................................................	5
Rodas para carros ou carroças......................................................................................................	3
Ditos e rodetas para machinas.....................................................................................................	4
Rolhas..........................................................................................................................................	3
Roupa feita...................................................................................................................................	2
Dita usada, velha, trapos...............................................................................................................	3
Dita de uso.....................................................................................................................................	2
S
Sabão...........................................................................................................................................	3
Dito ordinario em barra..................................................................................................................	4
Sabonetes......................................................................................................................................	2
Sabugos de chifre.........................................................................................................................	4
Saccos vasios................................................................................................................................	3
Sagú...............................................................................................................................................	3
Salames.........................................................................................................................................	3
Sal grosso ordinario.......................................................................................................................	5
Sal moido ou de qualquer outra fórma preparado, em saccos ou outros involucros.....................	4
Dito refinado em frascos, potes, etc. para mesa............................................................................	3
Salitre.............................................................................................................................................	3
Sebo...............................................................................................................................................	4
Seda..............................................................................................................................................	2
Sellins e pertences........................................................................................................................	2
Sementes.......................................................................................................................................	5
Serragens.......................................................................................................................................	5
Serralheria, artigos não denominados...........................................................................................	3
Serras e serrotes...........................................................................................................................	3
Sinos..............................................................................................................................................	2
Sipó................................................................................................................................................	5
Sirgueiros (artigos não denominados de)......................................................................................	2
Soda..............................................................................................................................................	3
Solas..............................................................................................................................................	3
Sovelas e instrumentos de sapateiro.............................................................................................	3
T
Tabaco..........................................................................................................................................	3
Dito do interior...............................................................................................................................	4
Taboado........................................................................................................................................	4
Dito do interior................................................................................................................................	5
Tachos de metal............................................................................................................................	2
Talha de barro para agua...............................................................................................................	3
Talheres prateados........................................................................................................................	2
Ditos de ferro ou metal ordinario....................................................................................................	2
Tamancos......................................................................................................................................	3
Tambores de musica.....................................................................................................................	3
Ditos para engenho.......................................................................................................................	2
Tanques de madeira ou metal para engenho................................................................................	5
Tapetes..........................................................................................................................................	5
Tapioca..........................................................................................................................................	3
Tartaruga bruta..............................................................................................................................	3
Dita em obra não classificada.......................................................................................................	2
Teares...........................................................................................................................................	4
Tecidos não classificados..............................................................................................................	2
Tela metallica................................................................................................................................	2
Telhas de barro ou zinco...............................................................................................................	5
Ditas de vidro ou louça..................................................................................................................	2
Terra vegetal.................................................................................................................................	5
Tijolos de barro.............................................................................................................................	5
Ditos de marmore ou ardosia........................................................................................................	3
Tijolos de limpar facas..................................................................................................................	3
Tintas.............................................................................................................................................	3
Ditas seccas ou em massa...........................................................................................................	3
Dita de escrever.............................................................................................................................	2
Torneiras........................................................................................................................................	3
Tornos............................................................................................................................................	3
Toucinho........................................................................................................................................	3
Transparentes para janellas..........................................................................................................	2
Trapos............................................................................................................................................	4
Traves e travetas...........................................................................................................................	4
Ditas ditas do interior.....................................................................................................................	5
Travesseiros...................................................................................................................................	2
Trem de cozinha, de cobre ou ferro esmaltado.............................................................................	2
Dito idem de ferro, etc...................................................................................................................	3
Trigo...............................................................................................................................................	5
Trilhos e accessorios.....................................................................................................................	4
Tripas.............................................................................................................................................	4
Tubos de barro...............................................................................................................................	4
Ditos de metal................................................................................................................................	3
Ditos de louça ou vidro...................................................................................................................	2
Tumulos.........................................................................................................................................	2
Typos.............................................................................................................................................	3
U
Unguentos.....................................................................................................................................	2
Unhas de animaes.........................................................................................................................	4
Urnas.............................................................................................................................................	2
Utensilios domesticos não denominados.......................................................................................	3
Uvas frescas ou seccas.................................................................................................................	3
V
Vagões desarmados.....................................................................................................................	4
Varas............................................................................................................................................	4
Varandas de ferro..........................................................................................................................	3
Vassouras......................................................................................................................................	3
Velas de sebo................................................................................................................................	4
Ditas stearinas e outras.................................................................................................................	3
Velludo...........................................................................................................................................	2
Velocipedes....................................................................................................................................	2
Venezianas....................................................................................................................................	2
Vermelhão......................................................................................................................................	3
Vermouth........................................................................................................................................	3
Verniz.............................................................................................................................................	3
Vidros para vidraças......................................................................................................................	3
Vigas.............................................................................................................................................	4
Vimes.............................................................................................................................................	3
Vinagre...........................................................................................................................................	3
Vinho..............................................................................................................................................	3
Vitriolo............................................................................................................................................	1
X
Xaropes.........................................................................................................................................	3
Xarque............................................................................................................................................	4
Z
Zabumbas......................................................................................................................................	2
Zinco em bruto...............................................................................................................................	4
Dito em obra não denominada.......................................................................................................	3
Zuarte.............................................................................................................................................	3

Capital Federal, 7 de novembro de 1898.– C. Cesar de Campos, director geral.

CLBR Vol. 02 Ano 1898 Págs. 1249 a 1261 Tabelas.

Atividade Legislativa

Regulamento e tarifas de transporte e serviço telegraphico, da Estrada de Ferro do Rio Grande a Bagé, approvados pelo decreto n. 3087, desta data