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DECRETO N. 3.107 – DE 23 DE SETEMBRO DE 1938
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, cinco (5) cargos excedentes da classe “II”, da carreira de "Prático de Engenharia – D.N.P.N., D.A.C. e D.S.B.F.", do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, Lei n. 358, de 29 de dezembro de 1936, e Ato n. 16, de 29 de abril de 1937.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.