Decreto nº 3.151 de 23/08/1999
Decreto nº 3.151 de 23/08/1999
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Ementa | DISCIPLINA A PRATICA DOS ATOS DE EXTINÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS PUBLICOS, BEM ASSIM A DOS ATOS DE COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA E DE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS EM DECORRENCIA DA EXTINÇÃO OU DA REORGANIZAÇÃO DE ORGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 27, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , COLOCAÇÃO , DISPONIBILIDADE REMUNERADA , APROVEITAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
CRITERIOS , CALCULO , PROPORCIONALIDADE , REMUNERAÇÃO , SALARIO , HIPOTESE , DISPONIBILIDADE , SERVIDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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