DECRETO N. 3167 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1898
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 500:000$ para pagamento á Société Generale de Transports Maritimes á Vapeur de Marseille.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorisação conferida pelo n. 8 do art. 23, da lei n. 490, de 16 de dezembro do anno passado, e consultado o Tribunal de Contas, nos termos do § 5º do art. 70 do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896,
decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de quinhentos contos de réis (500:000$) para effectuar á Société Generale de Transports Maritimes á Vapeur de Marseille o pagamento proveniente de premio de transporte de immigrantes a que a Fazenda Nacional foi condemnada por accordão do Supremo Tribunal Federal.
Capital Federal, 28 de dezembro de 1898, 10º da Republica.
M. FeRRAZ DE Campos Salles.
Severino Vieira.