Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 3.216, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
(Publicado no Diário Oficial de 25 de outubro d 1999, Seção 1)
Na página 34, 1ª coluna, nas assinaturas,
LEIA-SE:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Martus Tavares.