DECRETO Nº 3.239, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado por intermédio do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, para inclusão do orçamento da Companhia de Geração Térmica de Energia – CGTEE, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º A execução dos gastos classificados da rubrica investimentos do Programa de Dispêndios Globais fica condicionada à aprovação de crédito especial para a empresa pelo Congresso Nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA, DEPTO. DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPR.ESTATAIS | PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS – PDG, REMANEJAMENTO 1999 DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES |
EMPRESA: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA VALORES EM R 1,00 | |
USOS VALOR | FONTES VALOR |
DISPENDIOS DE CAPITAL 86.149.364 | RECEITAS 171.932.800 |
INVESTIMENTOS 41.211.137 | SUBSIDIO DO TESOURO RECEITA OPERACIONAL 169.908.800 |
INVERSÕES FINANCEIRAS | RECEITA NÃO OPERACIONAL 2.024.000 |
AMORTIZAÇÕES-PRINCIPAL 44.938.227 | REC.P/AUMENTO PATR.LIQUIDO |
OPERAÇÕES INTERNAS 44.938.227 | TESOURO |
OPERAÇÕES EXTERNAS | PRO.ASSIM.(CAPITAL) |
OPERAÇÕES RESOLUÇÃO 63 | PART.CAPITAL-EMP.ESTATAIS |
OUTRAS FONTES | PART.CAPITAL-MERC. ABERTO |
| DEMAIS PARTICIPAÇÕES |
OUTROS DISP.DE CAPITAL | RETORNO DE APLIC.FINANC. LP |
DISPÊNDIOS CORRENTES 98.671.900 |
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| OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
PESSOAL E ENCARGOS 24.737.000 | OPER.CRED.INTERBAS-MOEDA |
| OPER.CRED.INT.BENS/SERV. |
MATERIAIS E PRODUTOS 45.758.900 | OPER.CRED.EXT. - MOEDA/OUTRA |
SERVIÇOS DE TERCEIROS 14.868.000 | OPER.CRED.EXT-BENS/SERV. |
| OPER.RESOLUÇÃO 63 |
UTILIDADES E SERVIÇOS 431.000 |
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| OUTROS RECURSOS-LONGO PRAZO |
TRIBUTOS E ENC.PARAFISCAIS 10.576.000 |
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| DEBENTURES |
JUROS E OUTROS | EMPR./FIN.(NÃO INST.FIN.) |
OPERAÇÕES INTERNAS | DEMAIS RECURSOS DE LP |
OPERAÇÕES EXTERNAS | TOTAL DOS RECURSOS 171.932.800 |
OPERAÇÕES RESOLUÇÃO 63 |
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OUTRAS FONTES | VAR.EMPREST.- CURTO PRAZO |
| VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO 14.204.237 |
DEMAIS DISPÊNDIOS CORRENTE 2.301.000 | AJUSTES REC.E DESP.FINANC. |
| VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (1.315.773) |
TOTAL DOS USOS 184.821.264 | TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS 184.821.264 |