Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 3.279, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
(Publicado no Diário Oficial de 8 de dezembro de 1999, Seção 1)
Na página 16, 1ª coluna, nas assinaturas, LEIA-SE:
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares