Decreto nº 3.285 de 10/12/1999
Decreto nº 3.285 de 10/12/1999
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Ementa | DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO 1.068, DE 2 DE MARÇO DE 1994, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS CUJO CONTROLE ACIONARIO TENHA SIDO ADQUIRIDO PELA UNIÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 36, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
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Indexação |
INAPLICAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO ESTADUAL , CORRELAÇÃO , TITULAR , CONTROLE ACIONARIO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |