RETIFICAÇÃO
Na Mensagem nº 1.699, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, Edição Extra nº 249-A.
Onde se lê:
Inciso II do caput do art. 9º do Projeto de Lei
"II - o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família)."
Razão do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família."
Leia se:
Art. 7º do Projeto de Lei na parte em que altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
"§ 4º (Revogado)."
Inciso II do caput do art. 9º do Projeto de Lei
"II - o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família)."
Razão dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família."