Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 3.311, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.84 incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Sarney Filho