DECRETO Nº 3.341, DE 25 DE JANEIRO DE 2000.

Prorroga o prazo de remanejamento estabelecidos nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º dos Decretos nºs. 2.914, de 30 de dezembro de 1998, e 3.165, de 13 de setembro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 3.307, de 24 de dezembro de 1999.

Brasília, 25 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

fernando henrique cardoso

Martus Tavares

Ronaldo Mota Sardenberg.