Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
retificação
decreto nº 3.342, de 25 de janeiro de 2000.
(Publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2000, Seção1)
Na página 4, 2ª coluna, nas assinaturas, LEIA-SE:
Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas.