DECRETO N

DeCRETO N. 3367 – DE 14 DE AGOSTO DE 1899

Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito da quantia de 848:175$055, supplementar á verba 16º – Pessoal, despezas especiaes – do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Artigo unico. E' o Poder Executivo autorisado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 848:175$055, supplementar á verba 16ª – Pessoal, despezas especiaes – do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, fazendo as necessarias operações de credito e revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 14 de agosto de 1899, 11º da Republica.

M. FERRAZ DE CampoS SALLES.

J. N. De Medeiros Mallet.