DECRETO Nº 3.398, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas às mercadorias descritas nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996:
CÓDIGO | ALÍQUOTA % |
3305.20.00 | 20 |
3305.30.00 | 20 |
3305.90.00 | 20 |
8903 | 10 |
Art. 2º Fica suprimido o destaque “Ex” no código 0209.00.90 da Tabela de Incidência referida no artigo anterior.
Art. 3º Ficam suprimidas as Notas Complementares NC(85-1) e NC(93-1), respectivamente, aos Capítulos 85 e 93 da TIPI.
Art. 4º Ficam criados na TIPI os seguintes desdobramentos dos códigos de classificação de produtos, efetuados sob a forma de destaques “Ex”, observadas as respectivas alíquotas:
CÓDIGO | EX | DESCRIÇÃO | ALIQ. % |
8903.91.00 | 01 | Iates | 25 |
8903.92.00 | 01 | Iates | 25 |
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2000.
Brasília, 30 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan