Decreto nº 3.439 de 25/04/2000
Decreto nº 3.439 de 25/04/2000
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE EMPRESA ESTRANGEIRA DE TRANSPORTE AEREO, NA FORMA DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/2000] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA DEFESA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA DEFESA , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TRANSPORTE AEREO , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |