Decreto nº 3.475 de 04/11/1899
Decreto nº 3.475 de 04/11/1899
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI NUMERO 628, DE 28 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1357, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
JUSTIÇA .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , CAMARA CRIMINAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |