Decreto nº 3.476 de 22/05/2000
Decreto nº 3.476 de 22/05/2000
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Ementa | AJUSTA FONTES DE RECURSOS CONDICIONADAS CONSTANTES DA LEI 9.969, DE 11 DE MAIO DE 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/07/2000] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AJUSTAMENTO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , RECEITA , ORGÃOS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |