Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 3.481, DE 23 DE MAIO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, até 29 de dezembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.347, de 27 de janeiro de 2000.
Brasília, 23 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
José Sarney Filho