DECRETO N. 3.491 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1938
Declara extintos tres cargos da classe “I” e tres cargos da classe “G”, excedentes, da carreira de Almoxarife, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde
O presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra A, da Constituição, resolve declarar extintos, por se acharem vagos, tres cargos da classe "I” e tres cargos da classe “G”, da carreira de Almoxarife, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira, do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937, e decretos ns. 1.911 e 2.207, respectivamente, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.