DECRETO N. 3.511 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938
Extingue um cargo excedente da classe “L”, da carreira de Atuário, do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição, resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente, da classe “L”, da carreira de Atuário, do Quadro único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos termos da lei n. 284, de 28 de outubro de 1938, e em virtude de promoção do respectivo titular, Gastão Quartim Pinto de Moura, aproveitando-se o saldo apurado para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.