Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.559 – DE 6 DE JANEIRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, quatro (4) cargos excedentes da classe “G”, e cinco (5) da classe “E”, da carreira de “Escriturário”, do Quadro XVI do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira., conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República,
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima.