DECRETO N. 3568 – DE 23 DE JANEIRO DE 1900
Proroga os prazos para conclusão das obras do arrazamento do morro do Senado e da apresentação dos planos e detalhes para inicio da effectiva construção do caes do Arsenal de Marinha á Ponta do Cajú.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, atendendo ao que requereu a Empresa a Empreza industrial de Melhoramentos no Brazil,
Decreta:
Art. 1º Os prazos a que se referem os decretos ns. 7181 e 7302, de 8 de março de 24 de maio de 1879, para conclusão dos trabalhos de arrazamento do morro do Senado e do aterro a elles pertinente, na enseada do Cajú, serão os mesmos fixados para a conclusão das obras do caes pela clausula VIII do decreto n. 960, de 30 de julho de 1892.
Art. 2º Fica elevado a um anno o prazo de oito mezes (8) marcado pela clausula IX do decreto n. 3323, de 27 de junho de 1899, para a apresentação dos planos e seus detalhes por secções a que a mesma clausula se refere, sem prejuizo do prazo ahi fixado para inicio da effectiva construcção do caes e obras accessorias.
Capital Federal, 23 de janeiro de 1900, 12º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALES.
Severino Vieira.