DECRETO N. 3.573 – DE 9 DE JANEIRO DE 1939
Aprova projetos e orçamentos, referentes ao acréscimo de despesas sobre o orçamento aprovado pelo Decreto n. 826, de 19 de maio de 1936.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu o Governo do Estado de Alagoas, concessionário da construção e exploração do tráfego do Porto de Maceió, na enseada de Jaraguá, na conformidade da cláusula VI, § 1º do contrato de 30 de novembro de 1933, autorizado pelo Decreto n. 23.459, de 16 do referido mês, e de acordo com as informações do Departamento Nacional de Portos e Navegação,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os projetos e orçamentos, na importância total de 1.534:350$800 (mil quinhentos e trinta e quatro contos trezentos o cincoenta mil e oitocentos réis), que com este baixam rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, relativos aos seguintes acréscimos de despesas sobre o orçamento, aprovado pelo Decreto n. 826, do 19 de maio de 1986:
a) reforço do coroamento, colocação do enrocamento e das placas de ancoragem...........356:005$000
b) modificação do tipo de calçamento, sargetas e colocação de uma camada de asfalto em 2.200 m.l. da via férrea................................................................................................................................... 117:140$800
c) prolongamento de mais 100 metros lineares de molhe acostável do porto de Maceió....... .......................................................................................... 1.061 :145$000 ............................... 1.534:350$800
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO Vargas.
João de Mendonça Lima.