Atividade Legislativa

DECRETO Nº 3.581, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I e II, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas às mercadorias descritas nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência - TIPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, com as modificações dos decretos que alteram a Nomenclatura Comum do MERCUSUL, a ela automaticamente incorporadas na forma do disposto no art. 2º do Decreto nº 2.092, de 1996, combinando com o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.

Art. 2º Ficam suprimidos os destaques Ex relacionados no Anexo II, referentes aos códigos da TIPI nele indicados.

Art. 3º O destaque „Ex-01“ no Código 2202.90.00 da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação: „Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau“, mantida a alíquota em vigor.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2000.

Brasília, 31 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

ANEXO I

ANEXO II