Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.583 – DE 9 DE JANEIRO DE 1939
Declara extintos cargos vagos
O Presidente da República :
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, um (1) cargo do padrão “L”, um (1) do padrão “J” e um (1) do padrão “I”, da carreira de “Secretário”, do Quadro I, do Ministério da Marinha, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na carreira de “Oficial Administrativo”, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.