DECRETO Nº3.593, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000

Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do art. 48, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, e com o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os limites de que trata os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000

ACRÉSCIMO

R$ mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

28.300                 28.300              28.300              28.300                28.300

Fontes:100,112,114,115,120,121,122,124,125,126,127,128,129,130,131,132,133,135,137,138,  139,140,148,151,153,155,157,158, e 162

ANEXO II AO DECRETO Nº................, DE ....................DE 2000

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ACRÉSCIMO

R$ mil

ORGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

11.700              11.700          11.700             11.700            11.700

Fontes:113,136,150,168,181,195,213,250,281 e 295

ANEXO III AO DECRETO Nº................, DE ....................DE 2000

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000

REDUÇÃO

R$ mil

ORGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO

0                             0                       0                       0                       25.000 0                             0                       0                        0                       15.000

Fontes: 100,112,114,115,120,121,122,124,125,126,127,128,129,130,131,132,133,135,137,138,139,140,148,151,153,155,157,158 e 162