DECRETO Nº3.593, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000
Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do art. 48, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, e com o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os limites de que trata os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias
ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000
ACRÉSCIMO
R$ mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 28.300 28.300 28.300 28.300 28.300 |
Fontes:100,112,114,115,120,121,122,124,125,126,127,128,129,130,131,132,133,135,137,138, 139,140,148,151,153,155,157,158, e 162
ANEXO II AO DECRETO Nº................, DE ....................DE 2000
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
ACRÉSCIMO
R$ mil
ORGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 11.700 11.700 11.700 11.700 11.700 |
Fontes:113,136,150,168,181,195,213,250,281 e 295
ANEXO III AO DECRETO Nº................, DE ....................DE 2000
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000
REDUÇÃO
R$ mil
ORGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | 0 0 0 0 25.000 0 0 0 0 15.000 |
Fontes: 100,112,114,115,120,121,122,124,125,126,127,128,129,130,131,132,133,135,137,138,139,140,148,151,153,155,157,158 e 162