Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.605 – DE 14 DE JANEIRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, três (3) cargos excedentes da classe “E” e um (1) da classe “D”, da carreira de “Servente”, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e a Lei n. 467, de 31 de julho de 1937.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.