DECRETO N. 3.609 – DE 17 DE JANEIRO DE 1939
Extingue um cargo excedente da classe G, da carreira de Escriturário, do Quadro III, do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo da classe G, da carreira de Escriturário, do Quadro III, do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378, de 13 de janeiro e 452, de 5 de julho da 1937, corrigidas pelo decreto n. 1.911, de 23 de agosto de 1937.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.