Decreto nº 3.611 de 13/03/1900
Decreto nº 3.611 de 13/03/1900
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVALIDA A PATENTE DE PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO 1882, DE 18 DE JUNHO DE 1895. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 001] (p. 284, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PATENTE DE INVENÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , REVALIDAÇÃO , PATENTE DE INVENÇÃO , PRIVILEGIO , DESTINAÇÃO , PESSOA FISICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |