DECRETO N. 3.611 – DE 17 DE JANEIRO DE 1939
Declara extintos um cargo excedente da classe H, e dois da classe G, da carreira de “Desenhista” do Quadro I do Ministério da Educação e Saude.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extintos por se acharem vagos, um cargo excedente da classe H, e dois da classe G, da carreira de “Desenhista” do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global, do respectivo orçamento, para provimento de cargos vagos, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, respectivamente de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937, corrigidas pelos Decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.