Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.613 – DE 18 DE JANEIRO DE 1939
Extingue um cargo excedente da classe “K” da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro único do Ministério da Agricultura
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe “K” da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro Único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento do cargo vago da classe “J” da referida carreira, conforme dispõe a tabela anexa ao Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.