Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3617 – DE 19 DE MARÇO DE 1900
Approva a revisão da Tarifa das Alfandegas e Mesas de Rendas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil
decreta:
Art. 1º Fica approvada a Tarifa das Alfandegas e Mesas de Rendas, que a este acompanham, revista de accordo com o art. 1º da lei n. 651, de 22 de novembro de 1899.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 19 de março de 1900, 12º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Joaquim Murtinho.