DECRETO Nº 3.618, DE 3 DE OURTUBRO DE 2000.
Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do art. 48, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.818, de 28 de julho de 1999,
Decreta:
Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o art. 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526, de 27 de julho de 2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2000, 179.º da Independência e 112.º da República
fernaNDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias
ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ Mil | ||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ACRÉSIMODE LIMITE | |
5200 | MINISÉRIO DA DEFESA |
|
- Estratégico ................................................................................................. | 62.500 | |
- Demais ....................................................................................................... | 165.417 | |
TOTAL | 227.917 | |
FONTES:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 249, 280 e 292. | ||
ANEXO II
ACRÉSCIMOS AS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXA DOS NO AXENO III DO DECRETO N.º 3.473 DE 2000.
ACRÉSCIMO R$ Mil | ||||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
52000 | - MINISTÉRIO DA DEFESA | 56.711 | 82.813 | 98.438 |
FONTES:100, 112, 114,115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158, 162 | ||||
ANEXO III
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473 DE 2000.
ACRÉSIIMO R$ Mil | |||||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ||
52000 | - MINISTÉRIO DA DEFESA | 95.521 | 188.750 | 227.917 | |
FONTES: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280, 292 | |||||
ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO CENTRAL.
Discriminação | R$ milhões | % PIB |
RECEITA TOTAL | 178.089 | 15,8 |
1.1 Receita Administrada | 154.203 | 13,6 |
1.2 Receitas Não – Administradas | 23.886 | 2,1 |
2. TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS | 35.530 | 3,1 |
2.1 FPE/FPM/IPI-EE | 31.017 | 2,7 |
2.2 Demais | 4.513 | 0,4 |
3. RECEITAS LÍQUIDA (1 - 2) | 42.559 | 12,6 |
4. DESPESAS | 109.530 | 9,7 |
4.1 Pessoal e Encargos Sociais | 55.014 | 4,9 |
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital | 54.516 | 4,8 |
4.2.1 Não – Discricionárias | 15.454 | 1,4 |
4.2.2 Discricionários - LEJU + MPU | 1.692 | 0,1 |
4.2.3 Discricionários – Poder Executivo | 37.370 | 3,3 |
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) | 33.029 | 3,0 |
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) | (9.529) | - 0,9 |
6.1 Arrecadação Líquida INSS | 56.126 | 4,9 |
6.2 Benefícios da Previdência | 65.655 | 5,8 |
7. RESULTADO PRIMÁRIO (5+6) | 23.501 | 2,1 |