DECRETO Nº 3.621, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1956.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso VI, e 2º da Medida Provisória nº 1.948-59, de 21 de setembro de 2000,
Decreta:
Art. 1º O § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Os títulos serão emitidos, após celebração de contrato entre a instituição financeira agente do PROAGRO e a União, com as seguintes caraterísticas:
I - data de emissão: 15 de janeiro de 2000;
II - data de vencimento: 15 de janeiro de 2008;
III - valor unitário na data de emissão: R$1.000,00 (mil reais);
IV - atualização do valor do ativo: mensalmente, a cada dia 15, com base na variação do Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna - IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getulio Cargas - FGV. Em caso de utilização do ativo no Programa Nacional de Desestatização - PND, “por rata temporis” entre a última atualização e a data de sua utilização;
V - juros remuneratório: seis por cento ao ano;
VI - pagamento do principal: em treze parcela semestrais, iguais e sucessivas, a partir de 15 de janeiro de 2000;
VII - pagamento dos juros: os juros referentes ao período compreendido entre a data de emissão e 15 de julho de 2001 serão capitalizado ao principal nesta última data. A partir de então, serão exigíveis em treze parcelas semestrais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 2002;
VIII - registro: na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, no prazo de até cinco dias úteis a contar da data do recebimento formal dos respectivos instrumentos contratuais;
IX - possibilidades de utilização do ativo:
a) liquidação financeira nas datas previstas acima;
b) no âmbito do Programa Nacional de Descentralização - PND, para aquisição de bens e direitos, conforme legislação em vigor;
c) comercialização no mercado secundário por meio da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Marco Antonio de Oliveira Maciel
Pedro Malan