DeCRETO N. 3630 – DE 30 DE MARÇO DE 1900
Abre no Ministerio da Fazenda o credito 22:468$125, para liquidação da indemnização devida a D. Maria Candida de Alvim Maldonado.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Poder Executivo no decreto n. 597, de 29 de agosto de 1899, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra C, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 22:468$125 para occorrer ao pagamento devido a D. Maria Candida de Alvim Maldonado, nos termos de accordo effectuado na Directoria do Contencioso do Thesouro Federal em 29 do corrente mez, pelo qual ficou reduzida áquella importancia a de 31:260$, de principal e custas, que a Fazenda Federal foi condemnada a pagar-lhe, por sentença, passada em julgado, do Juizo Federal de secção do Districto Federal de 20 de dezembro de 1897, como indemnização do valor dos terrenos de propriedade da mesma senhora, sitos á rua S. Luiz Gonzaga, occupados pela Estrada de Ferro do Rio do Ouro.
Capital Federal, 30 de março de 1900, 12º da Republica.
M. Ferraz De Campos Salles.
Joaquim Murtinho.
Sr. Presidente da Republica – Tendo D. Maria Candida de Alvim Maldonado entrado em accordo com este Ministerio, como consta de termo assignado na Directoria do Contencioso do Thesouro em 29 do corrente, para o fim de receber com o abatimento de 28 1/8 % a importancia de 31:260$ que a Fazenda Federal foi condemnada a pagar-lhe por sentença de juiz seccional do Districto Federal de 20 de dezembro de 1897, como indemnização dos terrenos de sua propriedade, sitos á rua S. Luiz Gonzaga e occupados pela Estrada de Ferro do Rio do Ouro, e tendo o Tribunal de Contas, á vista do disposto no decreto n. 597, de 29 de agosto de 1899, emittido parecer favoravel á abertura do credito necessario para a liquidação da mesma indemnisação, na importancia de 22:468$125, cabe-me submetter á vossa assignatura o incluso decreto.
Capital Federal, 30 de março de 1900. – Joaquim Murtinho.