DECRETO N. 3633 – DE 31 DE MARÇO DE 1900
Crea mais os logares de supplementes do substituto do juiz federal nas circumscripções de Bella Vista, Jatahy e Cavalcanti, do Estado de Goyaz.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Resolve decretar:
Art. 1º Ficam creadas no Estado de Goyaz, nos termos do art. 3º, § 1º, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, os tres logares de supplentes do substituto do juiz federal nas circumscripções de Bella Vista, Jatahy e Cavalcanti, cujos limites serão os das comarcas das mesmas denominações.
Art. 2º Em cada uma destas circumscripções, conforme os arts. 4º e 5º da citada lei, terá o procurador da Republica um ajudante e haverá um logar de solicitador.
Capital Federal, 31 de março de 1900, 12º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Epitacio da Silva Pessôa.