DECRETO N

DECRETO N. 3637 – DE 2 DE ABRIL DE 1900

Abre ao Ministerio da Industria, Viação o Obras Publicas o credito especial equivalente a cem mil libras sterlinas para occorrer ao pagamento devido á Ceará Harbour Corporation, limited, nos termos do decreto n. 3602, de 20 de fevereiro do corrente anno.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve, em observancia do art .70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial equivalente a cem mil libras sterlinas, afim de ser applicado ao pagamento devido á Ceará Harbour Corporation, limited, pela acquisição das obras do porto da Fortaleza, nos termos do decreto n. 3602, de 20 de fevereiro ultimo, expedido em execução do art. 22, n. XI da lei n. 652, de 23 de novembro de 1899.

Capital Federal, 2 de abril de 1900, 12º da Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.

Alfredo Maia.