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DECRETO N. 3.639 – DE 21 DE JANEIRO DE 1939
Declara, extinto cargo excedente
O Presidente da República resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe E, da carreira de “Escriturário”, do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na carreira de “Escriturário” (Serviço Regional), do referido Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1939, 118 da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.