DECRETO N. 3.641 – DE 25 DE JANEIRO DE 1939
Declara extinto um cargo excedente da classe “C”, da carreira de Guarda Sanitário, do Quadro VI, do Ministério da Educação e Saude.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra A, da Constituição, resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente, da classe “C”, da carreira de Guarda Sanitário, do Quadro VI, do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira e no mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, respectivamente, de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937, e Decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1939, 118º de Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.