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DECRETO N. 3.643 – DE 25 DE JANEIRO DE 1939
Torna sem efeito o Decreto n. 3.015, de 24 de agosto de 1938
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra A, da Constituição, resolve tornar sem efeito o Decreto n. 3.015, de 24 de agosto de 1938, pelo qual foi extinto um cargo da classe I da carreira do “arquivista”, do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, em virtude de já haver sido extinto o referido cargo pelo Decreto n. 2.866, de 5 de julho de 1938.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.