DECRETO N. 3.647 – DE 25 DE JANEIRO DE 1939
Declara extinto um cargo excedente da classe “C” da carreira de guarda sanitário do Quadro IV do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente, da classe C, da carreira de guarda sanitário, do Quadro IV, do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira e no mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, respectivamente de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937, e Decretos ns. 1.911 e 2.207 de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.